TJPR - 0021131-70.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA MILANI

CPF *31.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA - COHAB LD

CNPJ: 78.616.760/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/01/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/11/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MILANI

  • 29/06/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:34

    Juntada de CUSTAS

  • 23/03/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 28/01/2022 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/01/2022 16:21

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MILANI

  • 20/01/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 19:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 14:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 30/09/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 18:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 09:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0021131-70.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$41.015,60 Autor(s):   ADRIANA MILANI (RG: 34481784 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*33-00) Rua Uganda, 144 - Ouro Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-030 Réu(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-15) Rua Pernambuco, 1002 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-121   Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA sob n° 0021131-70.2020.8.16.0014, proposta por ADRIANA MILANI em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD.   I.

    RELATÓRIO.

    ADRIANA MILANI, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade (RG) nº 3.448.178-4 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº *31.***.*33-00, residente e domiciliada na Rua Uganda, 144, Jardim Ouro Verde, na cidade de Londrina/PR, e-mail [email protected], ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com sede na Rua Pernambuco, 1002, centro, CEP: 86020120, em Londrina/PR, alegando, em síntese, que: a) em 26/11/2010, foi lavrada Escritura Pública de Compra e Venda do apartamento nº 301, bloco nº 02, do Conjunto Residencial Carlos Clementino Moreira, localizado na Rua dos Cravos, nº 103, Jardim Interlagos, na cidade de Londrina/PR, procedendo-se a transferência do bem à COHAB-LD para a autora; b) passados alguns anos, a autora fora citada na Ação de Cobrança autuada sob n° 0072375-19.2012.8.16.0014, em razão da inadimplência das taxas condominiais referentes aos meses de 10/11/1999, 10/12/1999, 10/02/2000 a 10/04/2000 e 10/06/2000 a 10/02/2002; c) as referidas cotas condominiais são inerentes ao período em que a ré era proprietária do imóvel, conforme se verifica da matrícula do imóvel; d) em razão de acordo com a empresa Dezainy Assessoria de Cobrança S/A LTDA (cessionária dos valores) e visando o encerramento do processo de cobrança, acabou por pagar o valor de R$ 40.000,00, em 17/12/2019.

    Requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar a ré, pela via regressiva, ao pagamento de R$ 41.015,60, a título de ressarcimento dos débitos condominiais.

    Atribuiu valor à causa, postulou pela gratuidade judicial e anexou documentos às seq. 1.2/1.9.

    A gratuidade judicial foi deferida à seq. 8.1.

    A autora exibiu cópia da matrícula do imóvel à seq. 12.2.

    Citada, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD apresentou contestação à seq. 19.1, momento em que alegou, resumidamente, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois “não pode ser responsabilizada pelo pagamento das taxas condominiais vencidas durante todo o lapso temporal acima mencionado, já que a autora tinha e tem plena ciência de que à época da dívida condominial que ora é cobrada indevidamente da Cohab-Ld, o imóvel encontra-se em nome de WANDERLEY NATAL RICCI E SUA MULHER SUELI GABRIEL RICCI, tanto que ao firmar com este o Contrato de Compromisso Irrevogável e Irretratável de Compra e Venda por Cessão de Direitos”; b) “ficou estabelecido no Contrato firmado entre a Autora e WANDERLEY NATAL RICCI E SUA MULHER SUELI GABRIEL RICCI que estes últimos seriam os responsáveis pelo pagamento ‘de todos os impostos, luz, água, IPTU e Taxa de Condomínio, até a data da entrega do imóvel à compradora (autora), conforme se pode observar no item 3º do contrato de compromisso irrevogável.

    Firmado entre as partes e sem a anuência da Cohab-Ld em data de 26 de julho de 2010’”; c) a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial é de cada condômino e não da COHAB-LD; d) a autora litiga de má-fé.

    Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Pugnou, ainda, pela inclusão de WANDERLEY NATAL RICCI e SUELI GABRIEL RICCI para responderem pela dívida cobrada pela autora.

    Juntou documentos às seq. 19.2/19.7.

    Impugnação à contestação apresentada à seq. 23.1, momento em que refutou a autora a tese de ilegitimidade passiva.

    Intimados para especificação de provas, a autora se manifestou à seq. 29.1 pugnando pela produção de “prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida”.

    A ré, à seq. 30.1, requereu o julgamento antecipado da lide.

    Ouvido, entendeu o MINISTÉRIO PÚBLICO ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 33.1). É o relatório.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    II.I.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ADRIANA MILANI, qualificada nos autos, em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, também qualificada.

    II.II.

    Assiste razão à ré quando defende a sua ilegitimidade passiva ad causam.

    Com efeito, ao que se vê dos autos, a COHAB-LD firmou, nos idos de 1987, com WANDERLEY NATAL RICCI e SUELI GABRIEL RICCI, o Contrato de Promessa de Compra e Venda anexado à seq. 19.6, do apartamento nº 301, bloco nº 02, do Conjunto Residencial Carlos Clementino Moreira, localizado na Rua dos Cravos, 103, Jardim Interlagos, na cidade de Londrina/PR. À ocasião, os compromissários compradores assumiram, a partir da assinatura do pacto, a responsabilidade de pagamento de “todos os encargos e vantagens dela decorrentes, correndo por sua conta, a partir de então, o pagamento de todos os impostos, taxas, tributos e demais contribuições que recaíam ou vierem a recair sobre o imóvel” (cláusula trigésima).

    A partir da assinatura da promessa, portanto, segundo contrataram os envolvidos, as taxas condominiais passariam a ser pagas pelos compromissários compradores.

    Evidente que essa transferência de responsabilidade, por envolver direito pessoal, teve seus efeitos limitados à relação obrigacional estabelecida entre as partes envolvidas no negócio, não atingindo terceiros, dentre eles o Condomínio credor das taxas condominiais.

    Em 26 de julho de 2010, porém, os compromissários compradores, através do Contrato de Compromisso Irrevogável e Irretratável de Compra e Venda por Cessão de Direitos e Outras Avenças anexado à seq. 19.5, transferiram à autora ADRIANA MILANI a sua posição contratual.

    A partir da avença, portanto, a autora assumiu a posição contratual dos compromissários originários, aderindo a todas as suas cláusulas e condições, dentre elas a própria obrigação de pagamento das taxas condominiais.

    Segundo Sílvio de Salvo Venosa, “a cessão de crédito substitui uma das partes na obrigação apenas do lado ativo, e em um único aspecto da relação jurídica, o mesmo ocorrendo pelo lado passivo na assunção de dívida.

    Todavia, ao transferir uma posição contratual, há um complexo de relações que se transfere: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção etc.

    Na transferência da posição contratual, portanto, há cessões de crédito (ou podem haver) e assunções de dívida, não como parte fulcral no negócio, mas como elemento integrante do próprio negócio” (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Con­tratos. 5ª ed.

    São Paulo: Atlas, 2005, p. 346 - destaquei).

    Note-se: “quando, em um determinado contrato (imagine uma promessa irretratável de compra e venda), uma das partes cede a sua posição contratual, o faz de forma integrada, não havendo, pois, a intenção de transmitir, separadamente, débitos e créditos” (PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO in Novo Curso de Direito Civil, 13ª, ed.

    Saraiva, p. 298 - destaquei).

    A partir da cessão, portanto, a autora, sem solução de continuidade, assumiu aquele dever originário de pagar as taxas condominiais. É de se destacar, outrossim, que entre a autora e os compromissários compradores originários se estabeleceu nova obrigação.

    Segundo a avença, os cedentes assumiriam, perante a autora, o dever de entregar o imóvel com todas as taxas condominiais quitadas, sendo que, em havendo dívidas, seriam pagas com o valor entregue pela autora a título de sinal. É o que preceituou o parágrafo único, da cláusula terceira, do instrumento de cessão (19.5): “3° (...) Parágrafo Único: Em havendo dívidas vencidas de água, Luz, IPTU e Taxa de Condomínio, as mesmas deverão ser pagas na sua integralidade pelos compromitentes vendedores nesta data, independente de qual seja o valor, utilizando-se dos valores recebidos do sinal de negócio e princípio de pagamento, mencionado na cláusula 1º, letra ‘a’ deste contrato”.

    Mas, ao que parece, as dívidas de condomínio dos meses de 10/11/1999, 10/12/1999, 10/02/2000 a 10/04/2000 e 10/06/2000 a 10/02/2002 não foram pagas pelos alienantes WANDERLEY e SUELI, possibilitando à autora que exercesse, contra eles, o direito de regresso.

    Aí se vê: a autora, ao suceder a posição contratual dos compromissários originários, assumiu contratualmente, perante a COHAB/LD, o dever de pagar as taxas condominiais.

    Se assim foi, inexiste, em face da COHAB/LD, direito de regresso.

    Pode a autora exercê-lo, porém, em face dos alienantes, por terem aparentemente descumprido a obrigação assumida perante a autora de entregar imóvel sem qualquer pendência condominial.

    Acrescente, porque relevante, que a cessão da posição contratual foi confirmada pelas partes, inclusive, quando da lavratura da Escritura de Compra e Venda de propriedade de Imóvel Urbano anexada à seq. 19.7.

    Nela, acordaram os envolvidos que os anuentes (compromissários originários) cederam à autora “todos os direitos, vantagens e obrigações decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a ora vendedora em 20/8/1987”.

    II.III.

    Destaque-se que, nos termos do CPC/15, era facultado à autora, ciente da alegação de ilegitimidade, aceitar a indicação apresentada pelo demandado, procedendo a substituição do réu no prazo para manifestação sobre a peça contestatória (1): “Art. 338.

    Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

    Parágrafo único.

    Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, §°.

    Art. 339.

    Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1° O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2° No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu”.

    Ao interpretar esses dispositivos, concluiu o professor José Rogério Cruz e Tucci que, dentre as diversas opções permitidas, a substituição do polo passivo se constitui em mera faculdade deferida à parte autora, que pode recusar “a indicação feita pelo réu, ficando mantido o demandado no polo passivo, por sua conta e risco” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol.

    VII, Saraiva, 2ª ed., 2017, p. 217).

    Foi a que fez a autora em sua peça impugnatória, quando, ao pugnar, por sua conta e risco, pela manutenção da COHAB/LD no polo passivo da lide, deu azo à extinção prematura do processo.

    III.

    DISPOSITIVO.

    Nessas condições, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao Dr.

    Advogado do réu que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §6º), dada a complexidade da causa e o reduzido número de atos praticados.

    Para efeito de cálculo, o valor da causa será corrigido pelo IPCA-e a contar da propositura da ação, sendo acrescido de juros de mora de 1% a.m, a contar do trânsito em julgado da sentença.

    Fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensas, no entanto, em razão da gratuidade judicial (CPC, art. 98, §3°).

    Sem remessa necessária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente, arquivando-se oportunamente.

    Demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   (1)  Enunciado 152, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, São Paulo, Março de 2016: “(Arts. 338, caput; 339, §§ 1º e 2º; 350 e 351) O autor terá prazo único para requerer a substituição ou inclusão de réu (arts. 338, caput; 339, §§ 1º e 2º), bem como para a manifestação sobre a contestação (arts. 350 e 351). (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros; redação revista no VII FPPC-São Paulo)”. (br)

  • 10/05/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 17:46

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 20:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/11/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2020 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2020 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

  • 18/08/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/04/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 18:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
06/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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