TJPR - 0001858-64.2019.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONNY HENRIQUE CAMPOS

CPF *65.***.*49-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 06:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/02/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 12:12

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 21/02/2024 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 21/02/2024 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 21/02/2024 12:12

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 21/02/2024 12:12

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 31/01/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 12:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:43

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 20:05

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 18/01/2024 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/12/2023 12:12

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/11/2023 13:48

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2023 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:01

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 13:11

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 05/10/2023 13:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/10/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 18:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2023 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2023 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2023 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2023 18:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/08/2023 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 18:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/08/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 03/08/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 03/08/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 03/08/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 03/08/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 03/08/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:16

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JHONNY HENRIQUE CAMPOS

  • 07/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/06/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2023 11:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/05/2023 23:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 16/05/2023 14:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/05/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 18:23

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/05/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 13:42

    APENSADO AO PROCESSO 0000065-90.2019.8.16.0039

  • 31/03/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 18:02

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 30/03/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2023 20:39

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 08/03/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2023 17:58

    Alterado o assunto processual

  • 07/03/2023 17:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/03/2023 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/02/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 02/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 14/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 19/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 03/08/2022 16:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/08/2022 16:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/08/2022 16:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/08/2022 12:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 29/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 05/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 09:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2022 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2021 10:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2021 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2021 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 08:03

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 08:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/10/2021 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:45

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 30/08/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:35

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/08/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/08/2021 15:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001858-64.2019.8.16.0039 Processo:   0001858-64.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO Réu(s):   JHONNY HENRIQUE CAMPOS DECISÃO 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de JHONNY HENRIQUE CAMPOS, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 34, da Lei n. 11.343/06, e artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes) (mov. 11.1).

    Ao mov. 23.1, determinou-se a notificação do acusado para a apresentação de defesa prévia.

    O acusado, devidamente notificado (mov. 52.1), ofereceu defesa prévia ao mov. 66.1, por meio de defensora nomeada (mov. 62.1), alegando a inépcia da inicial por não conter a descrição detalhada dos fatos, bem como outros argumentos relacionados ao mérito da ação. 2.

    Verifica-se, numa primeira análise, a existência de indícios de que o denunciado sabia e tinha consciência da ilicitude de sua conduta.

    Nesta senda, as provas contidas até o momento indicam que o denunciado possa ser autor dos crimes tipificados na peça acusatória.

    Além disso, extrai-se da análise dos autos de inquérito policial que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta).

    Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41, do Código de Processo Penal) e vem embasada em justa causa, consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395, do CPP.

    O pedido da defesa não merece prosperar.

    Explico.

    A respeito da inépcia da inicial, leciona o doutrinador Eugênio Pacelli: O essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado.

    Esse, ou esses, os fatos, devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre ele se desenvolva a atividade probatória.

    A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa.

    Para que seja ampla defesa é necessário, então, que se saiba, com precisão, qual o fato que se diz ser o réu o autor, para que ele possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesses, bem como possa também dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos. (PACELLI, Eugênio.

    Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 8ª ed.

    São Paulo, Atlas. 2016. p. 117) Nestor Távora, ao tratar dos requisitos formais da denúncia, ensina: Não se deve confundir inépcia da inicial com descrição sucinta dos fatos contidos na peça. É de bom tom que a denúncia seja clara, direta, bem estruturada e precisa.

    A descrição comedida, porém clara dos acontecimentos é o que exige a boa técnica. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

    Curso de direito processual penal. 11ª Ed. rev. ampl. e atualizada.

    Editora JusPodivm.

    Salvador. 2016. p. 428) Nesse sentido, verifica-se que a denúncia apresentada pelo membro ministerial se encontra perfeitamente enquadrada nos requisitos dispostos no artigo 41, do Código de Processo Penal, pois não há qualquer nebulosidade na citada peça, descrevendo com precisão a conduta do acusado, não havendo obstáculos na peça acusatória para o exercício da ampla defesa e contraditório pelos denunciados, por tais razões o pedido de inépcia da denúncia não merece prosperar.

    Nesta senda, destaca-se: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/06, ART. 35) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DAS DEFESAS.

    PRELIMINAR: ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – EXPOSIÇÃO OBJETIVA E CLARA DOS FATOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS, COM DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS E CIRCUNSTANCIAIS QUE LHES SÃO INERENTES – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DENÚNCIA APTA, QUE IMPUTOU AOS RÉUS A PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES E POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. (…). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0023653-78.2017.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -  J. 25.10.2019 – grifei).

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – NULIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    Não há se falar em inépcia da denúncia se preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. (…). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001671-64.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -  J. 17.10.2019 – grifei) Ademais, nota-se que estão presentes os indícios de autoria, suficientes para o oferecimento, recebimento e manutenção da denúncia, através das peças do Inquérito Policial acostadas aos autos, das quais infere-se que o réu possa ser o autor do delito tipificado na peça acusatória.

    Portanto, presentes indícios suficientes da autoria e a comprovação da materialidade, deve ser recebida a denúncia, sobretudo porque ausentes quaisquer motivos para sua rejeição.

    Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífico:  PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – JUSTA CAUSA PRESENTE (TIPICIDADE/PUNIBILIDADE/VIABILIDADE) - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 709, DO STF - ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE IMPRIMA REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – RECURSO PROVIDO. fls.2 1.

    O recebimento da peça acusatória não representa cognição exauriente sobre os fatos, mas mero juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios mínimos de autoria. 2.

    In casu, a denúncia expôs suficientemente prova da materialidade do crime e indícios mínimos de autoria, tal como exigido pela Lei Processual Penal, não sendo, à saciedade, hipótese de ser caracterizada como carecedora de justa causa. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0024185-54.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Antonio Loyola Vieira -  J. 07.12.2018) (grifei).

    Além disso, não se encontram presentes, nesse momento processual, manifesta causa excludente da culpabilidade, manifesta excludente da ilicitude, extinção da punibilidade do agente ou o fato evidentemente não constituir crime, de modo que as alegações suscitadas pela defesa em sua defesa prévia são matérias atinentes ao mérito da ação penal, necessitando de instrução probatória para a verificação de suas ocorrências ou não. 3.

    Portanto, presentes indícios suficientes da autoria e a comprovação da materialidade relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor do acusado JHONNY HENRIQUE CAMPOS, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 34, da Lei n. 11.343/06, e artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes). 4.

    Para audiência de instrução e julgamento, prevista nos artigos 56 e 57, da Lei n. 11.343/06, designo o dia 5 de outubro de 2021, às 15h30min. 5.

    Cite-se pessoalmente o denunciado acerca do recebimento da denúncia e intime o mesmo, requisitando-o para que compareça na audiência de instrução e julgamento nesta Comarca para ser interrogado. 6.

    Intimações e diligências necessárias Andirá, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 16:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:09

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 17/02/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 12:38

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/02/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:58

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/02/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2020 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 16/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 05/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 03/04/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 25/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/01/2020 00:49

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 19:18

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 19:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 19:10

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 19:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/10/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 23/05/2019 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 14:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2019 14:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2019 14:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2019 14:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2019 14:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2019 14:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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