TJPR - 0007416-83.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA FERREIRA

CPF *06.***.*57-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/05/2025 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2025 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 20/02/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 12:10

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 12:10

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2025 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 14:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:40

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2023 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 10:36

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/09/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007416-83.2018.8.16.0190   Processo:   0007416-83.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.981,28 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MARIA APARECIDA FERREIRA 1.

    Defiro o pedido de mov. 53.

    Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos. Observe-se o disposto na Portaria 03/2020, desta Vara Especializada, naquilo que for pertinente.

    Por ocasião do levantamento dos valores, e em observância ao ofício circular nº. 026/99 (Diário da Justiça nº. 5435 de 22/07/1999), reiterado pela chefia da divisão financeira do departamento econômico e financeiro do Tribunal de Justiça deste Estado, bem assim o disposto no art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça[1]e art. 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado[2], deverá a Secretaria deste Juízo diligenciar no sentido de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda devido.

    Autorizo, para tanto, a remessa do feito ao Contador Judicial.

    A propósito, referida providência foi recentemente ratificada pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, junto ao Agravo de Instrumento nº. 0013570-71.2019.8.16.0000, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública local, conforme acórdão a seguir ementado: "(...) CÁLCULO E RETENÇÃO DE IRRF DEVIDO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 369 DO RITJ – ASSERTIVA CONSUBSTANCIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ (ART. 32, INCISO IV) – CNJ – ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 103-B, §4º, INCISO II, DA CF) – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS REJEITADO – PRECATÓRIO PAGO – RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO, REAVER O QUE PAGOU OU DEIXOU DE RECEBER INDEVIDAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR.

    AI n° 0013570-71.2019.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá - Relator: Desembargador Renato Braga Bettega.

    Julg. 23/07/2019) 2.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1]§2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada.  [2] Art. 369.

    Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor. 

  • 12/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2020 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2020 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/08/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 12:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/08/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2020 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2020 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2020 17:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/06/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/04/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/08/2019 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/08/2019 18:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 25/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/05/2019 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA FERREIRA

  • 13/02/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 13:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2018 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2018 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2018 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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