05/10/2022 13:21

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 12:47

Recebidos os autos
04/10/2022 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/09/2022 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 18:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2022 17:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
21/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
09/09/2022 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/08/2022 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2022 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2022 16:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/08/2022 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/08/2022 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 13:32

Recebidos os autos
22/07/2022 13:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/07/2022 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 19:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2022 19:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2022 19:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2022 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ANTONIO ZIRONDI
08/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
01/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2022 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
07/06/2022 13:23

Recebidos os autos
07/06/2022 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
07/06/2022 13:23

Baixa Definitiva
07/06/2022 13:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/06/2022 13:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ANTONIO ZIRONDI
07/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
15/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 18:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/04/2022 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 12:15

Conclusos para despacho INICIAL
06/04/2022 12:15

Recebidos os autos
06/04/2022 12:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/04/2022 12:15

Distribuído por sorteio
06/04/2022 12:15

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/02/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
01/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2022 01:00

Conclusos para despacho
07/12/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
30/11/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
24/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
22/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:02

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
10/11/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:25

DEFERIDO O PEDIDO
08/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 01:03

Conclusos para despacho
28/10/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/10/2021 13:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2021 01:05

Conclusos para decisão
29/09/2021 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
31/08/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
24/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/08/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2021 16:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/08/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2021 13:52

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
24/05/2021 08:15

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0007312-20.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANDERSON ANTONIO ZIRONDI Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Decisão interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de maio de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) £!79+
13/05/2021 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:47

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
06/05/2021 09:57

Recebidos os autos
06/05/2021 09:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/05/2021 08:56

Recebidos os autos
04/05/2021 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 08:56

Distribuído por sorteio
04/05/2021 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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