TJPR - 0007524-41.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNO CARDOZO

CPF *50.***.*78-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 26/04/2024 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 26/04/2024 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 25/04/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 12:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2024 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/04/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 17:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2024 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 13:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2024 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 20/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 20/02/2024 12:54

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2024 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/02/2024 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2024 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2024 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 22:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/11/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 15:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2023 15:41

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/11/2023 15:03

    Declarada incompetência

  • 17/11/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2023 13:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/10/2023 17:17

    Declarada incompetência

  • 19/09/2022 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2022 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:55

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/11/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:50

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 17/11/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/10/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:17

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/08/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 10:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/07/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/05/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2021 17:26

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007524-41.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Bruno Cardozo Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 11 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   #&79+

  • 13/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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