15/09/2023 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/07/2023 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2023 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 16:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/05/2023 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/05/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 02:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 02:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/03/2023 09:09

Recebidos os autos
17/03/2023 09:09

Juntada de CUSTAS
17/03/2023 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
04/10/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 21:36

OUTRAS DECISÕES
31/08/2022 13:40

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2022 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
29/06/2022 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 14:16

OUTRAS DECISÕES
07/06/2022 18:01

Conclusos para decisão
18/03/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/12/2021 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/12/2021 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/12/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 09:53

INDEFERIDO O PEDIDO
17/11/2021 12:12

Conclusos para decisão
19/08/2021 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 17:23

Conclusos para decisão
14/06/2021 10:13

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 18:19

Conclusos para decisão
07/06/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2021 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0003689-14.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$622.525,20 Embargante(s): BANCO BMG SA Embargado(s): Município de Maringá/PR BANCO BMG SA, apresentou embargos à execução fiscal, no qual pediu o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal em apenso.

Decido.

Quanto ao pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, tendo em vista que não há disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal (Lei nº 6.830/80), adota-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil.

Neste sentido segue o art. 1º, da Lei de Execuções Fiscais: A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Vê-se que o Código de Processo Civil, disciplina que "os embargos do executado não terão efeito suspensivo", conforme redação do art. 919.

Contudo, o § 1º do supramencionado dispositivo estabelece o seguinte: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Dessa forma, a suspensividade da execução fiscal é possível somente quando houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos necessários à concessão da tutela provisória e garantida integral do Juízo por meio de penhora, depósito ou caução.

A esse respeito, colhe-se do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] 4.

Requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b)a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).

Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos.

Ausentes, deve negá-lo.

Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo [...]. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed.

São Paulo: RT, 2007, p. 1.082).

Frisa-se que a tutela provisória, segundo o art. 294 do CPC, pode ser de urgência ou evidência.

No nosso caso, refere-se a tutela de urgência que, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É de se entender que o simples fato de se receber os embargos é circunstância que demonstra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, pois de modo contrário, dever-se-ia rejeitá-los por manifestamente protelatórios (art. 918, III, CPC).

Já no tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, há de se reconhecer que a continuidade do processo executório poderá gerar risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, em caso de reversão do julgamento.

Por último, a execução fiscal vinculada a estes autos encontra-se garantida pela apólice de seguro, de modo que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos encontram-se presentes, cumulativamente.

Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos, por tempestivos, e determino a suspensão do curso da execução, o que faço com fulcro no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia da presente decisão e anote-se nos autos de execução fiscal vinculados.

Após intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980).

Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
12/05/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:16

Juntada de Certidão
12/05/2021 16:05

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
12/05/2021 12:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/05/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/05/2021 14:16

APENSADO AO PROCESSO 0004847-41.2020.8.16.0190
03/05/2021 14:15

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
03/05/2021 14:01

Recebidos os autos
03/05/2021 14:01

Distribuído por dependência
29/04/2021 21:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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