TJPR - 0000639-07.2021.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DE MATOS DOS SANTOS

CPF *31.***.*85-70

Advogados

ELAINE KAWAMURA NASCIMENTO

OAB: 71033/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 18:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 18:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 18:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 18:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 18:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 18:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 18:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 18:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 18:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 18/05/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 18:09

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/03/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 02:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2022 16:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2022 16:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/09/2022 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 20/07/2022 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 08/07/2022 13:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/07/2022 13:14

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2022 14:40

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 04/04/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 12:11

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 16:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/10/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 06/10/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 13:50

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 06/10/2021 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 06/10/2021 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 06/10/2021 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 16/09/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 09:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 23:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/08/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:53

    Alterado o assunto processual

  • 18/08/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 12:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 11:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 11:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 11:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 16:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 16:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 16:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 12:44

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 13/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/06/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 10/05/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-07.2021.8.16.0084 Vistos etc.

    Trata-se de imputação dos delitos do art. 157 §2º inciso II e §2º-A inciso I do CP e art. 244-A do ECA.

    Citado o réu e ofertada defesa preliminar, alegou que os fatos não se deram na forma narrada na denúncia preferindo enfrentar o mérito após a instrução. É o relatório, passo a decidir.

    No presente caso, não observo presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP a possibilitar extinção prematura do feito, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP.

    Assim havendo justa causa e os requisitos do art. 41 do CPP, mantenho o processamento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o 12/07/2021 às 14h00min.

    Intimem-se/requisitem-se réu e testemunhas para o ato vindouro, consignando que a permanecer normas de restrição sanitária a impedir acesso das partes ao fórum, o ato será realizado preferencialmente por videoconferência através de aplicativo Microsoft Teams bastando que o interessado tenha telefone celular ou computador com acesso à internet e caso não o tenha, deverá a parte/testemunha comparecer ao prédio  do fórum para sua participação presencial ao ato, salvo se inserto no grupo de risco da Covid-19.

    Autorizo desde expedição de CP para intimação/oitiva acaso necessário.

    Ainda, proceda a secretaria a realização dos autos com antecedência para que não seja prejudicado pela falta de tempo para cumprimento regular das intimações.

    Em tempo, não havendo qualquer alteração da situação fática anterior, resta mantida a prisão preventiva anteriormente decretada pelos mesmos fundamentos.

    Ciência ao MP.

    Demais diligências necessárias.   Goioerê, 07 de maio de 2021.   Christian Palharini Martins Magistrado

  • 07/05/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:14

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 09:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/03/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 15:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2021 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/03/2021 14:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/03/2021 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 14:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 11:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/03/2021 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 13:38

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/02/2021 18:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/02/2021 16:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 16:15

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/02/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/02/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 12:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 12:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/02/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 23:51

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 23:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2021 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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