TJPR - 0000538-38.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J P COMERCIO DE PECAS E ASSISTENCIA LTDA.

CNPJ: 09.423.016/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NOELI GUEDES DE MELO

CPF *00.***.*36-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 12:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2025 12:06

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2025 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2025 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2025 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2025

  • 02/05/2025 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/04/2025 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2024 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GETULIO SOVERAL

  • 21/03/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI GUEDES DE MELO

  • 06/03/2024 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/09/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:49

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/09/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2023 19:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/08/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/07/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/05/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/04/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2022 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/08/2021 18:13

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 10/08/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 15:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-38.2020.8.16.0202   Processo:   0000538-38.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$667,75 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   J P COMERCIO DE PECAS E ASSISTENCIA LTDA. 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 13:58

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/02/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE J P COMERCIO DE PECAS E ASSISTENCIA LTDA.

  • 30/11/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2020 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2020 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 21/07/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/07/2020 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2020 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2020 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2020 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 13:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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