TJPR - 0005168-40.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERRER LUZ TRANSPORTES LTDA-ME

CNPJ: 20.289.695/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 24/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2024 13:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2023 18:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 06/11/2023 18:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 14:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2023 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/10/2023 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/10/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2023 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/09/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/08/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/08/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/08/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/07/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2023 19:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO FERREIRA DA LUZ

  • 15/02/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/12/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/11/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/07/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:20

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2022 19:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2022 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005168-40.2020.8.16.0202   Processo:   0005168-40.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.621,62 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   FERRER LUZ TRANSPORTES LTDA-ME 1) Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do(a) executado(a).

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 2) Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente. 3) Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber. 4) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema.   Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto

  • 09/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/07/2021 17:23

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/07/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 16:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005168-40.2020.8.16.0202   Processo:   0005168-40.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.621,62 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   FERRER LUZ TRANSPORTES LTDA-ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:06

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/03/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 09:29

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 08:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FERRER LUZ TRANSPORTES LTDA-ME

  • 13/11/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2020 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 12:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2020 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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