TJPR - 0005069-83.2006.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ALVES ARAUJO

CPF *71.***.*83-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES ARAUJO

  • 10/11/2023 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2023 10:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 09:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 29/09/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 28/09/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 28/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 21/09/2023 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 21/08/2023 09:27

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 17/07/2023 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 22:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/04/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/02/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/11/2022 20:10

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 23:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2022 19:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2022 00:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/07/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 21:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2022 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 07:24

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 11:03

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2022 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 20:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2021 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005069-83.2006.8.16.0033   Processo:   0005069-83.2006.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$244,63 Exequente(s):   Município de Pinhais/PR Executado(s):   FRANCISCO ALVES ARAUJO 1.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais em face de FRANCISCO ALVES ARAUJO.

    Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte foi citada em 27.07.2006 (mov. 1.1 pg. 9).

    Em 17.08.2006 foi noticiado o parcelamento do débito, firmado por Ismalenio Alves Araujo (mov. 1.1 pg. 15).

    Novo financiamento noticiado em 05.05.2010 (mov. 1.1 pg. 25).

    Em 14.04.2015 o exequente junta a matrícula atualizada do imóvel, requerendo sua penhora (mov. 1.1 pg. 37).

    Termo de penhora expedido ao mov. 6.1.

    Ao mov. 15.1 o exequente informa que o imóvel foi vendido em 50% da sua parte ideal para João Sanches Ruffato, de modo que requer sua inclusão no polo passivo.

    Pedido indeferido ao mov. 17.1.

    Expedido mandado de intimação, foi certificado que o executado seria falecido (mov. 39.1).

    Ao mov. 71 o exequente junta a certidão de óbito do executado, requerendo a inclusão dos herdeiros no polo passivo.

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Considerando que o executada faleceu em 2010, e que tinha ciência da presente execução, visto que foi citado, defiro o requerimento formulado pelo exequente ao mov. 168.1, nos termos do art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional (São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;), porém sendo os herdeiros responsáveis somente até o limite da herança, conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil (O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.).   2.1.

    Promovam-se as anotações necessárias para que passe a constar no polo passivo da demanda o ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES ARAUJO e intimem-se os herdeiros nos endereços indicados ao mov. 71.1 para que informem se há inventário em trâmite em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.   3.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.

    Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que pertinente. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 00:39

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2019 11:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/09/2019 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2019 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2019 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2019 00:50

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2019 14:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/03/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2019 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2019 09:22

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2018 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2018 14:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/04/2018 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2018 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2018 10:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 08:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2018 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2018 20:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2018 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2018 16:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/03/2018 09:17

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2018 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2018 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 08/03/2018 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 10:06

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2017 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2017 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2017 16:39

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2017 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/01/2017 14:26

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2016 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/10/2016 14:19

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2016 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 10:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2006

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009253-69.2012.8.16.0131

Maria Cristina Pereira do Amaral

Issal - Instituto de Saude Sao Lucas de ...

Advogado: Joao Pedro Ferreira dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0003678-73.2020.8.16.0075

Unite Consultoria Eng e Empreendimentos ...

Municipio de Cornelio Procopio/Pr

Advogado: Vanessa Gomes Fernandes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2020 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0003651-92.2018.8.16.0194

Catedral Construcoes Civis LTDA em Recup...

De Paola &Amp; Panasolo Sociedade de Advogad...

Advogado: Helio Manoel Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0010221-82.2000.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eduardo Duarte Ferreira

Advogado: Eduardo Duarte Ferreira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/01/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0005493-85.2013.8.16.0064

Tribunal de Justica do Estado do Parana

Tribunal Regional Federal da 4A Regiao

Advogado: Noemi Leite Benetti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/10/2021 08:00

Exibir Processo