TJPR - 0004204-47.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VENANCIO E SILVA SERVICOS LTDA-ME

CNPJ: 14.626.346/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 17:06

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2025 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2025 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 16/05/2025 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 13:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/05/2025 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 18/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 13:50

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 16:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/07/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 18/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2023 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:33

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2023 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/12/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/11/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/08/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 17:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2022 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:50

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 07:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/09/2021 19:17

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/09/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 15:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004204-47.2020.8.16.0202   Processo:   0004204-47.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$649,88 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   Venancio e Silva Serviços LTDA-ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/01/2021 17:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/10/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VENANCIO E SILVA SERVIÇOS LTDA-ME

  • 21/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 22:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 19:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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