TJPR - 0002144-60.2019.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2024 16:57
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2024 16:57
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 10:23
Recebidos os autos
-
24/04/2024 10:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/04/2024 16:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2024 16:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/04/2024 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024
-
25/03/2024 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 14:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/01/2024 17:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/01/2024 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2024 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2024 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 14:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/12/2023 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2023 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
-
01/12/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
-
30/11/2023 15:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/11/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
25/11/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 09:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/11/2023 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 12:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/10/2023 15:14
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 17:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/10/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
-
27/09/2023 13:36
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 16:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 09:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2023 16:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2023 11:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2023 08:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 10:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/05/2023 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 11:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/03/2023 14:44
Recebidos os autos
-
31/03/2023 14:44
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2023 10:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2023 10:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
-
04/03/2023 07:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2022 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 16:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/12/2022 15:16
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ADVESANE - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA SANEPAR
-
16/11/2022 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2022 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2022 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 07:27
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 15:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/10/2022 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/10/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 14:32
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 17:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/09/2022 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 08:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/09/2022 08:35
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2022 00:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/04/2022 13:39
PROCESSO SUSPENSO
-
26/04/2022 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/04/2022 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 10:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/04/2022 10:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
13/04/2022 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/04/2022 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 15:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/04/2022 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 10:41
Recebidos os autos
-
14/02/2022 10:41
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 11:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/01/2022 11:39
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
21/01/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 14:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/12/2021 12:25
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 12:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/12/2021 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
-
08/12/2021 14:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/12/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2021 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2021 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
-
16/11/2021 13:01
Recebidos os autos
-
16/11/2021 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
-
16/11/2021 13:01
Baixa Definitiva
-
16/11/2021 13:01
Baixa Definitiva
-
16/11/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2021 10:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2021 10:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
-
03/11/2021 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2021 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 14:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/09/2021 12:46
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/09/2021 21:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2021 21:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:29
Extinto o processo por desistência
-
15/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 16:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
04/08/2021 12:58
Pedido de inclusão em pauta
-
04/08/2021 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 14:54
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
03/08/2021 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 14:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/07/2021 15:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/07/2021 12:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-60.2019.8.16.0033 Processo: 0002144-60.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.195,34 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, visando o recebimento de débitos inscritos em Dívida Ativa.
Foi acolhida Exceção de Pré-executividade para o fim de reconhecer a imunidade tributária da executada, extinguindo-se o feito com relação aos valores relativos ao IPTU.
Na oportunidade, quanto às verbas sucumbenciais, constou que “Diante da sucumbência recíproca (já que quanto às taxas o excipiente não logrou êxito), condeno a SANEPAR ao pagamento de 50% das custas processuais e quanto aos honorários advocatícios, declaro-os compensados entre as partes”.
Também, determinou-se que a parte exequente promovesse a juntada da CDA atualizada (mov. 41.1).
A municipalidade deixou de juntar a CDA atualizada; requereu, porém, a continuidade do feito executivo tão somente desconsiderando os valores do IPTU, os quais reconhecidos como indevidos (mov. 56.1).
Juntada de cálculos atualizados ao movimento 60.1.
Bloqueio Bacenjud/Sisbajud efetivado ao movimento 63.1.
Ao movimento 66.1, a executada requereu o desbloqueio dos valores, porquanto excessivos.
A despeito do requerimento formulado, houve transferência dos valores ao movimento 69.1 A executada, ao movimento 78.1, manejou nova exceção de pré-executividade, requerendo a suspensão do feito até a decisão do pedido.
No mérito, em síntese, alegou o excesso de execução, uma vez que a atualização de cálculo não observou os parâmetros da decisão retro.
A municipalidade, por sua vez, manifestou-se em concordância com a excipiente (mov. 85.1). É o relato, no essencial.
Decido. 2.
Inicialmente, a despeito da eventual possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à objeção de não executividade até a apreciação do pedido, considerando que o mérito da questão será apreciado nesta oportunidade, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão suspensiva. 3.
Com relação ao excesso da execução, de fato, pelo cálculo apresentado pela contadoria, constata-se que esse se deu sem observância aos parâmetros definidos na decisão que extinguiu parcialmente o feito.
Vale dizer que a própria municipalidade aquiesceu com o equívoco alegado pela parte executada.
Assim, entendo que assiste razão à excipiente, motivo pelo qual ACOLHO a exceção de pré-executividade ora manejada. 4.
Considerando que não houve substituição da CDA e, mormente, a inobservância dos parâmetros sentencias quando dos cálculos de liquidação, entendo que indevidos o bloqueio e penhora formalizados.
Dessa feita, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte executada com relação aos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo. 5.
Ato contínuo, considerando a impossibilidade de substituição da CDA, haja vista os recursos ainda não apreciados, SUSPENDA-SE o feito até a comunicação do trânsito em julgado nas instâncias superiores. 6.
Sobrevindo tal comunicação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a substituição da CDA. 7.
Apresentado o novo título, OPORTUNIZE-SE a manifestação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.
Não havendo oposição, REMETAM-SE os autos à Contadoria, para que seja atualizado o débito, observando-se as balizas já definidas por este Juízo, quais sejam, a compensação por reciprocidade dos honorários e a solidariedade quanto às custas (na razão de 50% para cada parte), salvo se de outro modo fixado pelo Tribunal. 9.
Com os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação. 10.
Não havendo impugnação, INTIME-SE a executada para efetuar o pagamento no prazo legal. 11.
Efetivado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste quanto à quitação do débito e, oportunamente, retornem conclusos para extinção do feito. 12.
Decorrido o prazo para pagamento sem quitação, AUTORIZO, desde já, seja expedida ordem de bloqueio pelos Sistemas Bacenjud/Sisbajud. 13.
Em qualquer caso, havendo oposição, impugnação ou qualquer manifestação diversa das partes, retornem conclusos. 14.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 15.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta -
11/05/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:16
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
12/02/2021 11:46
Conclusos para decisão
-
10/02/2021 13:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2021 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 18:42
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
07/12/2020 19:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2020 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 16:02
Recebidos os autos
-
01/12/2020 16:02
Juntada de Certidão
-
23/11/2020 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/11/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 13:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2020 22:43
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
21/11/2020 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 13:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2020 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:13
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 15:10
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
05/11/2020 21:19
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
04/11/2020 12:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/11/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2020 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 11:28
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
22/10/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 21:17
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
21/10/2020 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 12:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/10/2020 12:20
Recebido pelo Distribuidor
-
21/10/2020 11:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
21/10/2020 11:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
09/10/2020 14:52
Recebidos os autos
-
09/10/2020 14:52
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
09/10/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 10:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/10/2020 10:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/09/2020 09:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/09/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:22
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
22/08/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 13:29
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/08/2020 13:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/07/2020 18:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/07/2020 10:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/07/2020 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 11:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/07/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2020 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/07/2020 17:35
Distribuído por sorteio
-
27/07/2020 17:06
Recebido pelo Distribuidor
-
25/07/2020 22:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2020 20:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/04/2020 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 12:16
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
14/02/2020 10:36
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2020 10:13
Recebidos os autos
-
29/01/2020 10:13
Juntada de Certidão
-
28/01/2020 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2020 13:32
Conclusos para decisão
-
22/01/2020 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 14:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/01/2020 14:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/12/2019 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 14:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2019 14:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/11/2019 18:32
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
19/09/2019 14:27
PROCESSO SUSPENSO
-
19/09/2019 14:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/09/2019 15:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2019 12:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2019 14:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/04/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
-
15/04/2019 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 10:57
Juntada de Certidão
-
07/03/2019 10:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/02/2019 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2019 14:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/02/2019 16:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/02/2019 16:19
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
25/02/2019 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 17:06
Recebidos os autos
-
22/02/2019 17:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/02/2019 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
21/02/2019 10:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/02/2019 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2019
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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