25/06/2025 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:06

Recebidos os autos
09/06/2025 17:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/06/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 13:04

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
05/06/2025 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2025 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025
16/05/2025 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2025 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 18:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
18/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
17/11/2022 17:44

Recebidos os autos
17/11/2022 17:44

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
17/11/2022 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 19:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2022 16:41

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/11/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 16:39

Recebidos os autos
21/10/2022 16:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:55

DEFERIDO O PEDIDO
12/09/2022 13:39

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:03

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
12/08/2022 16:48

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
09/08/2022 16:21

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 16:35

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2022 15:55

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:06

Expedição de Mandado
28/01/2022 17:33

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2021 17:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 16:33

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004728-44.2020.8.16.0202 Processo: 0004728-44.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$580,22 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): CARIOCA AUTO CENTER 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
07/05/2021 15:11

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 14:31

Conclusos para decisão
28/04/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
20/01/2021 16:26

Recebidos os autos
20/01/2021 16:26

Juntada de CUSTAS
20/01/2021 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2021 18:03

Conclusos para decisão
13/01/2021 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/11/2020 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CARIOCA AUTO CENTER
07/10/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 20:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/09/2020 19:15

DEFERIDO O PEDIDO
15/09/2020 16:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/09/2020 13:07

Recebidos os autos
15/09/2020 13:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/09/2020 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2020 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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