TJPR - 0001494-47.2019.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALCEU STOCCO

CPF *68.***.*34-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2023 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/08/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 12:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/07/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/04/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/04/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 09:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/12/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 12:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/09/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 04/08/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-47.2019.8.16.0151   Processo:   0001494-47.2019.8.16.0151 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$11.500,00 Polo Ativo(s):   Alceu Stocco Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Deixo de realizar o juízo de admissibilidade recursal.

    Explico.

    O juízo de admissibilidade recursal não é, nem nunca foi, tratado pela Lei 9.099/95.

    Esta limitou-se a criar o recurso (inominado), estabelecer seu prazo (10 dias) e condicionar a intimação para as contrarrazões, pela secretaria (sem passar pelo juiz), ao preparo.

    Somente isso.

    Em tudo mais é, e sempre foi utilizado o Código de Processo Civil por analogia, ou de maneira supletiva ou subsidiária.

    Nesse sentido, ainda, a doutrina: "Essa guinada vai, por via direta, espairar-se pelos Juizados Especiais, retirando do recurso inominado, em vista dos motivos declinados, o duplo juízo de admissibilidade.

    Assim, após o início da vigência da Lei nº 13.105/2015, o juízo de origem não mais poderá brecar os recursos inominados, de sorte que essa aferição será exclusivamente conduzida pelo relator nas turmas recursais." (DIDIER JR.

    Fredie.

    Juizados Especiais - vol.7 - Coleção Repercussões do Novo CPC.

    Juspodivm, 2016, p. 640).

    Assim, com o fim do duplo juízo de admissibilidade no procedimento comum, houve reflexo no procedimento dos Juizados.

    Tanto isso é verdade que foi esse o motivo da edição da Instrução Normativa n. 01/2017, a qual, diga-se, é acompanhada pela Justiça Federal em todo o Brasil, já que o fim do duplo juízo de admissibilidade nos Juizados, com consequência lógica e inafastável do novo CPC, foi adotado como modelo pelo Conselho da Justiça Federal – CJF, por meio da Resolução n. 417/2016, que alterou a Resolução n. 347/2015 do mesmo Conselho, e, no seu art. 2º, §º 1º, dispõe que “(…) os autos serão remetidos às turmas recursais independentemente de juízo de admissibilidade”.

    Acrescente-se que a interpretação dada pelo Conselho da Justiça Federal é a interpretação autêntica dos textos da lei 9.099/95, em cotejo com o novo CPC, pois a competência para legislar sobre processos e normas gerais sobre procedimento é da União (arts. 22, I, e 24, XI, §1º, ambos da CF).

    Destaco, portanto, que o Enunciado 166 do Fonaje está equivocado.

    Há normativa da 2ª Vice Presidência deste Egrégio Tribunal a respeito (IN 01/2017), cujo entendimento se repete no SEI n. 113353-83.2016.8.16.6000 (em especial a exposição de motivos no voto do Desembargador e 2º Vice Presidente à época), bem como o SEI a ele apenso, sob n. 0024789-31.2016.8.16.6000.

    Por fim, mas não menos importante, é clarividente que exigir nos juizados duplo juízo de admissibilidade, torna o procedimento do juizado mais moroso, formal e burocrático que o procedimento comum cível, o que é uma verdadeira afronta aos princípios constitucionais que norteiam a Lei 9099/95.

    Dessa forma, após contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Eventual pedido de justiça gratuita não analisado por este juízo de primeiro grau será analisado também pela Turma Recursal pois está englobado também no juízo de admissibilidade.

    Previamente, porém, certifique-se se há declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte ou procuração com poderes especiais para tanto.

    Diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 16:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/03/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 18:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/10/2020 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2020 22:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/08/2020 22:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/08/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/08/2020 12:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2020 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2020 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 12:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 11:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 00:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2019 14:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/12/2019 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/12/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/12/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/11/2019 10:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/11/2019 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 14:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/10/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 10:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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