TJPR - 0000895-18.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA SIQUEIRA SANTOS

CPF *16.***.*19-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2025 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2025 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 12/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 07/11/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 15:24

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 23/10/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2024 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 11/10/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 11/10/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 11/10/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/10/2024 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 02/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2024 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 15:08

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/04/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2024 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 04:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 15:00

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 29/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 18/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/12/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 15:59

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/05/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2022 18:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2022 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/10/2021 00:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/09/2021 18:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 20/09/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 15:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000895-18.2020.8.16.0202   Processo:   0000895-18.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$747,58 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   Vanessa Siqueira Santos 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/03/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 08:36

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2020 09:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SIQUEIRA SANTOS

  • 11/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SIQUEIRA SANTOS

  • 10/03/2020 17:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/03/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 18:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2020 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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