TJPR - 0014227-22.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURO RAMOS BRAGUIM

CPF *70.***.*09-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ: 04.368.865/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 19:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2023 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2022 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RAMOS BRAGUIM

  • 13/06/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RAMOS BRAGUIM

  • 09/05/2022 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 31/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 15:34

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RAMOS BRAGUIM

  • 22/03/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:31

    Extinto o processo por desistência

  • 18/02/2022 21:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 18/02/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2022 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2022 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RAMOS BRAGUIM

  • 25/11/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 21:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RAMOS BRAGUIM

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 18/10/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2021 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 29/09/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 09/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2021 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2021 11:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/08/2021 19:57

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 09/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 06/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/05/2021 09:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/05/2021 09:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/05/2021 15:21

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      DESPACHO     Quanto à distribuição do ônus da prova, se foi antes deferida a inversão, esclareço que ela não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).  Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    Esclarecido isso, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos do quadro, para elaboração de projeto de sentença em julgamento antecipado.

    Em Maringá, 12 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m070  

  • 12/05/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 18/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 11:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 20:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RAMOS BRAGUIM

  • 06/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 30/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RAMOS BRAGUIM

  • 23/11/2020 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/11/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RAMOS BRAGUIM

  • 02/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 29/09/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 19:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2020 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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