TJPR - 0013366-24.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IMAVEN IMOVEIS LTDA.

CNPJ: 61.604.112/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 03.346.422/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 07:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 07:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:19

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2022 00:19

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 19/07/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 19/07/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/07/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:56

    Homologada a Transação

  • 03/05/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/03/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2021 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 15:56

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013366-24.2019.8.16.0001 1.

    Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por IMAVEN IMÓVEIS LTDA. em face de ENERI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

    Em mov. 75.1 a parte autora requereu a citação da ré por meio eletrônico.

    Decido. 2.

    A citação é um dos atos processuais mais significativos, senão o mais, pois além de dar ciência ao réu/executado quanto à existência e teor da demanda contra ele proposta, dá início ao prazo para que exerça seu direito de defesa, logo, a formalidade é essencial, a fim de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo.

    O art. 246 de referido diploma legal dispõe sobre as possibilidades de efetivação da citação, vejamos: Art. 246.

    A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

    Assim, verifica-se a citação via telefone por meio eletrônico e por aplicativo Whatsapp ou assemelhado, não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, configurando ato nulo, conforme inteligência do artigo 246 do Código de Processo Civil Ademais, a parte autora não pode se valer do disposto no inciso ‘V’ do art. 246 do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste lei que regulamente a possibilidade de citação através de aplicativos de mensagens, tal como o “WhatsApp”.

    Ressalta-se que não se desconhece o recente entendimento exarado pela 5ª turma do STJ, no HC 641.877, que considera válida a citação realizada pelo aplicativo whatsapp diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual).

    No entanto, no âmbito do Tribunal de Justiça deste estado inexiste qualquer regulamentação para a realização do ato.

    Observa-se, por oportuno, que a Instrução Normativa Conjunta N. 01/2017 – CCJ E 2VP veiculada no DJ n. 1986, pág.4, em 09.03.2017, regulamentou a possibilidade de utilização do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” nos juizados especiais, para fins de intimação em geral.

    Ocorre que, este meio de adesão é voluntário e facultativo, nos termos do art. 5º da instrução normativa supracitada, sendo assim cabe a própria parte informar se deseja ou não receber intimações através deste meio.

    De qualquer modo, referido ato normativo não contempla a realização de citação na forma pretendida pela parte autora.

    Dessa forma, a conclusão que se extrai é que se mesmo nos Juizados Especiais – em que vige o princípio da informalidade – a citação por whatsapp não é admitida, com maior razão deve ser refutada no âmbito das varas cíveis, onde o procedimento de comunicação dos autos processuais tem maiores formalidades.

    Não se ignora que o Judiciário vem flexibilizando muitas formas de intimação, todavia, ainda é prematuro o aceite de tal forma para a citação, ato solene e fundamental para o devido processo legal, pois além de não suprir a necessidade de citação, está fadada à nulidade.

    Insta observar que o isolamento social, por si só, não tem impedido a realização das citações, eis que esta pode ser feita por envio de carta com aviso de recebimento, conforme Decreto Judiciário nº 227/2020 editado pela Presidência do TJ/PR, cujo art. 12, determina a expedição de citação preferencialmente pelo correio.

    Assim, indefiro o pedido de mov. 75.1. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto   MC      

  • 07/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 18:38

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2020 21:26

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 12:07

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/05/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/03/2020 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 11:58

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/12/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/10/2019 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 08:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2019 16:51

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 24/10/2019 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 08:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 10:05

    APENSADO AO PROCESSO 0018532-42.2016.8.16.0001

  • 05/08/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2019 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 20:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 11:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 09:03

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/06/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 11:26

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 11:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 11:07

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2019 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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