29/07/2022 18:50

Baixa Definitiva
29/07/2022 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022
29/07/2022 18:50

Juntada de Certidão
10/06/2021 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/06/2021 14:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2021 14:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MÍRIAN APARECIDA GONÇALVES DIAS
10/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARA SILVIA SPURIO
20/05/2021 19:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007765-69.2021.8.16.0000 Recurso: 0007765-69.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): MARA SILVIA SPURIO MÍRIAN APARECIDA GONÇALVES DIAS Agravado(s): PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mara Silvia Spurio e Mírian Aparecida Gonçalves Dias face a decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato sob nº. 0036025-51.2020.8.16.0014, através da qual o MM.

Juiz de Direito houve por indeferir o pedido de realização de perícia contábil e anunciar o julgamento antecipado da lide (mov. 1.1). O feito foi convertido em diligência para que as Agravantes se manifestassem acerca da tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 988 (mov. 22.1). Em resposta, as Agravantes manifestaram-se pelo cabimento do presente recurso (mov. 29.1). É a breve exposição. II – DECIDO: O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, pois trata-se de recurso inadmissível. Mostra-se inadmissível o recurso quando, visivelmente, lhe faltarem um ou mais de seus pressupostos, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).

Ausente qualquer destes pressupostos, o relator negará conhecimento ao recurso, inadmitindo-o de plano. Pois bem. Muito embora o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, tenha fixado o Tema 988, com entendimento no sentido de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, tal entendimento não se aplica ao presente caso. Isso porque, a matéria controvertida não se sujeita à preclusão, não havendo o que se falar em urgência decorrente da inutilidade do julgamento do presente recurso, eis que ainda pode ser discutida em preliminar de apelação ou contrarrazões. Este é o entendimento adota por este E.

Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO QUE A HIPÓTESE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A IMEDIATA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - NO MAIS, PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - FACULDADE DO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DE DETERMINAR OU NÃO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0058850-31.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.03.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.

DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

RECURSO DA EMBARGADA.

ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAMPOUCO PELA MITIGAÇÃO APRESENTADA PELO STJ.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

RECURSO INADMISSÍVEL.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025949-73.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR.

QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MATÉRIA APRECIADA POR ESTA CORTE EM RECURSO TRANSITADO EM JULGADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT.

URGÊNCIA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

MATÉRIA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO E PODE SER DISCUTIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES.

ART. 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0021940-68.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – OFERECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – VIOLAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 – RESP 1.704.520-MT E 1.696.396-MT – TESE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017725-49.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1) RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESSA HIPÓTESE.

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. (2) RECURSO QUE TAMBÉM SE VOLTA CONTRA A LIMINAR.

QUESTÃO JÁ PRECLUSA QUE É OBJETO DE OUTRO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932 III DO CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0051289-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.02.2021) Ante o exposto, não conheço o presente recurso de Agravo de Instrumento, diante de sua inadmissibilidade, o que faço com fulcro nas prerrogativas que me são conferidas pelo art. 932, III do Código de Processo Civil.

Curitiba, 06 de maio de 2021. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada
07/05/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:54

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
04/05/2021 13:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2021 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/03/2021 11:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/03/2021 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2021 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:24

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/02/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:37

Conclusos para despacho INICIAL
12/02/2021 16:37

Distribuído por sorteio
12/02/2021 14:04

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2021 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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