TJPR - 0001046-33.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

CPF *15.***.*17-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 07/06/2024 08:08

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 08:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2024 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 14:28

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 21/05/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 15:17

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/04/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 00:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:47

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 30/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 20/03/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2024 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 19/03/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 19/03/2024 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2022

  • 20/09/2023 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 22:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 14/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2022 11:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 24/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 22:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:10

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 22/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:36

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 12/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 16:19

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/02/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 18:19

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 17:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 23/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 21/05/2021 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 11/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 11/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 10/05/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:38

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001046-33.2021.8.16.0045   Processo:   0001046-33.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   08/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOANA DAVID SCALONE Réu(s):   GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA Vistos e relatados estes autos, sob n°0001046-33.2021.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG n° 14.225.058-6/PR, nascido em 13/10/1976, com 24 anos de idade na data dos fatos, filho de Iraci Juventina de Almeida e domiciliado à Rodovia Pr Duzentos e Dezoito, 09, Parque Industrial II, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, atualmente recolhido no ergástulo público de Arapongas.       1.

    RELATÓRIO   O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra denunciado GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos:     “Em 08 de fevereiro de 2021 por volta das 14h37min, na chácara da Rua Ipê Amarelo, Bairro Vilage das Palmeiras, 310, na cidade de Sabáudia, o denunciado GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA, com vontade e consciência livres, e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para proveito próprio, 01 (uma) garrafa de vinho tinto, marca Pascoaleto e 07 (sete) latas de cerveja da marca Bavaria (cf.

    Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.10), as quais foram avaliadas em R$ 31,00 (trinta e um real), cf.

    Auto de Avaliação Direta de seq. 1.12, objetos que eram de propriedade da vítima JOANA DAVID SCALONE.   Deflui-se dos autos que o denunciado realizou o furto mediante destruição de obstáculos, uma vez que Guilherme arrombou a janela da vítima, conforme imagens presentes nos seqs. 1.24 e 1.25.   Diante dessas informações, o denunciado foi identificado através de imagens do sistema de segurança (cf. vídeo presente no seq. 1.26), e localizado em sua residência, momento em que levou a equipe até o local onde dispensou os objetos.   Restou apurado que os objetos subtraídos foram entregues a vítima (cf.

    Auto de Entrega de seq. 1.15)”.     Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.   A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2021 (seq.37.1).   O acusado foi devidamente citado (seq.43.1) apresentou resposta à acusação (seq.48.1), por defensor constituído (seq.63.1).   Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.55.1).   Ao longo da instrução foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação/defesa (seq. 88.1), interrogando-se o acusado na sequência (seq. 85.1).   Na fase do art. 402, as partes nada requereram, determinando-se assim a atualização dos antecedentes criminais do réu (seq.89.1).   Seguiram-se as alegações finais pelas partes, pugnado o Ministério Público pela condenação do acusado, nos termos alinhavados na denúncia (seq.84.1).

    Enquanto a defesa, requereu a o reconhecimento da atenuante de pena previstas no art. 65, inciso III do CP.   Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento.   É o relatório.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   PRELIMINARMENTE   Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração.   Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade.   Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo.   MÉRITO   Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.   No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência dos fatos narrados na denúncia, assim como sua autoria, restando

    por outro lado afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade.   Materialidade e autoria   A materialidade do delito de furto qualificado pelo qual (ais) fora(m) o (a)(s) réu(s) denunciado (a)(s) encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida.   Nesse sentido, vem o auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), auto de exibição e apreensão (seq.1.10), termos de declarações (seq.1.6, 1.8, 1.13/1.14), auto de entrega (seq.1.15), boletim de ocorrência (seq.1.4), auto de avaliação (seq.1.12), mídia audiovisual (seq. 1.23/1.26).   As declarações da vítima  MARLON RAFAEL GODOY também fazem prova da efetiva ocorrência do delito em tela.

    Narrou em juízo que o alarme disparou; que ligou para o 190 e foi até lá; que no trajeto foi olhando as câmeras de segurança, pelo celular, e viu que havia alguém dentro do estabelecimento; que chegando no local havia várias viaturas; que a imagem das câmeras estava ‘atrasada’, por isso acreditou que o réu ainda estava no estabelecimento, contudo este já havia se evadido; que a polícia realizou uma ronda e encontrou o réu na rua; que para arrumar a janela ficou aproximadamente R$385,00; que ele arrombou a grade da janela e após quebrou os vidros para tirar as travas, conseguindo acesso ao imóvel; que o valor de R$14,65 furtado estava no caixa.   Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a materialidade dos fatos narrados na denúncia assim como sua respectiva autoria vieram à toda evidência demonstradas pelo conjunto da prova oral colhida.   Com efeito, os Policiais Militares LUIZ MIGUEL LONARDONI e PAULO ROBERTO RIBEIRO confirmaram atendimento a ocorrência.

    Disseram que a central recebeu uma ligação da proprietária da chácara, informando que havia um indivíduo no local.

    Diante das informações a equipe se deslocou até lá, onde a informante disse que o acusado estava tentando invadir, forçando a porta; informou que ao perceber sua presença, começou a gritar, o que o fez correr para a chácara vizinha.  Em buscas, perceberam que a janela do local estava arrombada; que conforme relatado pela vítima, o indivíduo havia levado uma garrafa de vinho e latas de cerveja.

    Em buscas, foi localizado o acusado transitando bem no horário do ocorrido, detectado através das câmeras de segurança.

    Afirmaram que o acusado é conhecido no meio policial.

    Ainda, que na sequencia foram até onde reside o réu, que havia acabado de chegar em casa conforme informou seu tio, que também morava lá; que o réu admitiu a autoria bem como indicou onde as mercadorias furtadas haviam sido deixadas, as quais foram então encontradas e apreendidas.   Em arremate e afastando qualquer dúvida, o réu GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA inclusive confessou a prática delitiva, tendo declarado ter arrombado o local e levado bebidas que ali se encontravam, apresentando como motivação uma “recaída”.

    Destaca-se que sua confissão perante os agentes das forças de segurança pública inclusive possibilitaram a apreensão e posterior restituição da res furtiva.   Tratam-se, pois, de provas suficientes à formação do convencimento desta magistrada no sentido trazido na inicial acusatória.

    Tipicidade   Sendo certas, portanto, materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente preenche todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, restando demonstrado ter praticado o delito de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo.  Sobre o tema, se faz necessário o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no inciso I do §4º do artigo 155 do CP.

    Isso porque a mídia audiovisual encartada ao feito revela que o réu rompeu/arrombou a janela da propriedade causando-lhe prejuízos a vítima.   As declarações do ofendido e os relatos dos guardas municipais também contam sobre o arrombamento, sendo incontroverso sua ocorrência, admitida também pelo réu.   Por arremate, não há se falar em atipicidade da conduta imputada a agente, posto inaplicável o Princípio da Insignificância.

    Embora se depreenda dos autos que o valor subtraído é de pequena monta, inaplicável ao caso em apreço o regramento em análise.

    Leciona Luiz Regis Prado sobre o tema:   " O conceito do que seja insignificante é extremamente fluido e de incontestável amplitude.

    Desse modo, por exemplo, no delito de furto de objetos de valor irrisório (...) quando se constata a existência do desvalor de ação e do desvalor do resultado, não é possível afastar sem mais nem menos a tipicidade da conduta com base em uma diretriz político-criminal extremamente insegura.

    No caso de aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipicidade, no contexto de apoucada, diminuta ou irrelevante lesão ao bem jurídico, deve-se proceder com a máxima cautela no sentido de valorar corretamente - de acordo com a realidade sócio-econômica média existente em determinada comunidade - o conteúdo da insignificância, evitando assim possível lesão ao princípio da segurança jurídica.[1]"   Nesse sentido, destaca-se, mais uma vez, o prejuízo experimentado pela vítima, por ela informado em R$31,00.   Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade   Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de furto qualificado durante repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo.   Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s).   Sobre o tema, cumpre registrar que, conforme letra do art. 28, inciso II, do Código Penal, o estado de embriaguez ou drogadição, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal, destacando-se que, no caso em apreço, prova alguma se produziu quanto à ocorrência de drogadição involuntária, ônus que cabia à defesa.   Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

    CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO DO RÉU.1)- CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. 1.1)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO.

    INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

    TESE AFASTADA.

    INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INGESTÃO DE DROGAS DECORREU EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

    ESTADO DE DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL.

    AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA, DICÇÃO DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    PRECEDENTES. “Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior.

    Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal.” (HC 118.970/SP, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1.2)- PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO.

    AVENTADA AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, COM INTUITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA.

    PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.

    ELEMENTARES DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADAS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM FASE RECURSAL.

    REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000743-85.2020.8.16.0196 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro -  J. 08.02.2021).   Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra.   3.

    DISPOSITIVO                                                   Do exposto, acompanhando o douto posicionamento do Ministério Público, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação supra, nas sanções dos artigos 155, §4º, inciso I do CP e ainda ao pagamento das custas do processo.   4.

    INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA                                      Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA.     PENA BASE: A culpabilidade, é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta.

    O réu não ostenta registros criminais que possam ser entendidos como antecedentes criminais, conforme seq.89.1 e seguintes, já que suas condenações ensejam reconhecimento de reincidência.

    Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ.

    Os motivos do crime são os característicos do delito em questão, qual seja a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio.

    As circunstâncias já foram consideradas nas linhas acima.

    As consequências do crime igualmente são as esperadas para delitos deste jaez.  A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuiu para a perpetração do ilícito.   Desta forma, analisando as circunstâncias supramencionadas e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.   AGRAVANTES E ATENUANTES: Concorrem a circunstância atenuante prevista no art.65, inciso III, alínea ‘d’, do CP (confissão espontânea), com circunstância agravante prevista no art.61, I, do CP (reincidência), já que o réu ostenta condenações pretéritas várias, todas transitas em julgado antes da prática do crime aqui em julgamento, conforme autos nº 4862-33.2015.8.16.0045, 8053-52.2016.8.16.0045 e 13494-14.2016.8.16.0045.

    Tratando-se pois de pessoa multi-reincidente e considerando ainda caráter preponderante atribuído pela norma penal à agravante da reincidência, descabido se mostra a compensação, in casu, entre esta e a confissão verificada.

    Assim sendo e tendo em vista serem três suas condenações anteriores, inclusive por de crimes também contra o patrimônio mas praticados com emprego de violência real contra vítimas, elevo em 1/5 sua pena, passando a dosá-la em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias multa.   CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem causas de diminuição.

    Em contrapartida incide no caso em apreço, nos moldes da fundamentação supra, a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º do CP, razão pela qual elevo em 1/3 a pena anteriormente estabelecida, fixando-a em 03 anos e 01 mês e 12 dias de reclusão e 16 dias multa.   PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de em  03 anos e 01 mês e 12 dias de reclusão e 16 dias multa.   Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo.

    O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal.   REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, tratando-se de crime praticado sem emprego de violências, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime SEMIABERTO, à luz da Súmula 269 do STJ, ainda que reincidente seja o réu.   Considerando a reincidência verificada em desfavor do condenado, e estendendo-as como contraindicadas e insuficientes no caso em apreço, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

    Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP.   DETRAÇÃO Ainda que verificada alteração na quantidade de pena a cumprir, não há se falar em subsequente alteração do regime de pena, visando progressão, vez que até a presente data não preenchido requisito objetivo para o benefício da pena definitiva imposta.   VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO   Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista restituição da res furtiva e ainda  ante a ausência de discussão específica no transcurso da instrução sobre o tópico da extensão dos prejuízos materiais experimentados pela vítima, a corroborar informações trazidas em fase policial, o que impossibilita delinear a quantia indenizatória[2].   SITUAÇÃO PRISIONAL: O réu poderá recorrer da presente em liberdade, considerando a pena e o regime imposto, ficando doravante revogadas as medidas cautelares antes impostas, inclusive de monitoramento eletrônico.   Comunicações necessárias ao CRESLON e ao Juízo da Execução.   DOS BENS APREENDIDOS: Não há bens a serem restituídos, considerando auto de entrega (seq. 1.15).   5.

    DISPOSIÇÕES GERAIS:   Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: a)EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado;   b)OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado;   c)COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.   d)EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP.

    Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias.

    Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias.

    Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS.   e)CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.   Decorrido prazo sem o comparecimento, certifique-se e recolha o valor em favor do FUNREJUS, como receita eventual, nos termos do CN.   Publicação em gabinete.

    Registre-se.

    Intime-se.       [1] PRADO, Luiz Regis.

    Comentários ao código penal. 3. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 33/34. [2] “(...) 4.

    O c.

    Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo Ministério Público ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório, pena de violação ao princípio da ampla defesa. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1035057-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime -  - J. 10.04.2014)

  • 07/05/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/05/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2021 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE JUVENTINA DE ALMEIDA

  • 23/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/04/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/04/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/03/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/03/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 00:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 08:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/02/2021 12:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/02/2021 19:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 19:05

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/02/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 18:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/02/2021 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/02/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/02/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 11/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2021 13:23

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 10/02/2021 13:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/02/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2021 18:19

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/02/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/02/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 15:25

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/02/2021 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/02/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/02/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 22:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/02/2021 22:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 21:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 21:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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