TJPR - 0033818-37.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

CPF *12.***.*51-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIR BRUN

  • 22/04/2025 09:34

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2025 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 16:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/04/2025 10:44

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 10:44

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2025 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033818-37.2009.8.16.0185   Processo:   0033818-37.2009.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$907,85 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA Vistos, etc.

    Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução fiscal proposta em face de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (CPF nº *12.***.*51-49), na qual se busca o adimplemento de débitos de IPTU e Taxa de Lixo referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2008 relativo ao imóvel com indicação fiscal nº 72.105.004.000-8 (mov. 1.2, fl. 1).

    Ainda, nota-se que houve adesão ao parcelamento administrativo, oportunidade na qual se juntou a certidão de óbito de Antonio Marcos de Oliveira, constando como filho de Constantina Rezim de Oliveira (mov. 16.1).

    Na sequência, com o fim de realizar a citação do executado, o Município de Curitiba apresentou tela extraída do sistema SERPRO, na qual consta que Antonio Marcos de Oliveira (CPF *12.***.*51-49) é filho de Maria Gonçalves de Oliveira (mov. 23.2).

    Ato contínuo, Antonio Marcos de Oliveira (CPF *12.***.*51-49) comparece aos autos e informa que não detém nenhuma relação com o imóvel gerador do tributo (mov. 25.3).

    Após, o processo foi extinto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando, por consequência, o executado ao pagamento das custas (mov. 36.1).

    Em passo seguinte, certificou-se a possibilidade do ajuizamento da presente execução ter sido realizada em face de homônimo (mov. 42.1).

    Por sua vez, o Município de Curitiba argumentou que eventual existência de homônimo deveria ser comprovada pela parte interessada (mov. 45.1).

    Em seguida, o Município de Curitiba informou que os débitos ora executados foram quitados (mov. 50.1).

    Por fim, certificou-se, novamente, a possibilidade do ajuizamento do executivo em face de homônimo, assim como a existência de pendencia do pagamento das custas processuais (mov. 51.1).

    Pois bem, diante do cenário ora posto, nota-se que há divergência entre a pessoa incluída como executada na Certidão de Dívida Ativa, qual seja: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (CPF nº *12.***.*51-49; filho de Maria Gonçalves de Oliveira) e o interessado que realizou o parcelamento do débito: representante de Antonio Marcos de Oliveira (filho de Constantina Rezim de Oliveira).

    Impende ressaltar que, em que pese o crédito tributário tenha sido quitado, remanesce pendente o pagamento das custas processuais pelo executado.

    Portanto, faz-se necessário verificar a eventual ilegitimidade passiva de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (CPF nº *12.***.*51-49), em razão da ocorrência de homonímia.

    Para tanto, escorado nos princípios da cooperação e boa-fé que norteiam o sistema processual vigente e estão previstos nos artigos 5º e 6º ambos do Código de Processo Civil, determino que o Município de Curitiba, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia da matrícula do bem imóvel objeto da execução fiscal (Indicação Fiscal nº 72.105.004.000-8).

    Por fim, urge salientar que a matrícula do imóvel apresentado no mov. 46.5 refere-se ao imóvel de indicação fiscal nº. 12-10-106-21.069, ou seja, imóvel diverso ao gerador do tributo executado.

    Com a juntada da matrícula do imóvel, retornem conclusos.

    Intimem-se.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:29

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/11/2020 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

  • 24/11/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2020 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2020 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2019 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/07/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 13:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2009

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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