TJPR - 0004323-95.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAIDAN AUGUSTO DI LORENZO MOTA

CPF *50.***.*65-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 21/01/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 17/01/2025 09:06

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2024 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/04/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/03/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2023 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 12:50

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/05/2023 12:50

    Despacho

  • 17/04/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 20:16

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/10/2022 20:16

    Despacho

  • 05/09/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/04/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 22:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/12/2021 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 16:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/10/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 11:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/09/2021 18:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/08/2021 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 12:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/06/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/06/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0004323-95.2021.8.16.0194 Polo Ativo(s): RAIDAN AUGUSTO DI LORENZO MOTA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR       DESPACHO     Intime-se a parte autora para que, em emenda à inicial e no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sua legitimidade na causa, já que os documentos anexados comprovam que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro e sem anotação de comunicação de venda ao autor (movs. 1.11.9 e 1.13).

    Após voltem conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.  Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 17:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/05/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 14/05/2021 06:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004323-95.2021.8.16.0194   Processo:   0004323-95.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$48.650,00 Requerente(s):   RAIDAN AUGUSTO DI LORENZO MOTA Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Trata-se de ação ordinária por Raidan Augusto Di Lorenzo Mota em face da Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN).

    Verifico que a competência para processar e julgar a causa é dos Juizados Especial da Fazenda Pública deste Foro Central, eis que a ré DETRAN/PR é uma autarquia pública estadual, criada pela Lei n. 7.811/83.

    Nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/09: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” Por tal razão, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos à distribuição para um dos Juizados da Fazenda Pública Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Cumpra-se, diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

    Adriana Benini, Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:29

    Declarada incompetência

  • 12/05/2021 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:28

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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