TJPR - 0009414-76.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OMNI BANCO S.A.

CNPJ: 60.850.229/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL FRITZEN DOS SANTOS

CPF *16.***.*18-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2022 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 20/06/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 20/06/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:34

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 25/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 14/02/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 23/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 04/08/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 17/06/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 16/06/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 19/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 13/05/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0009414-76.2021.8.16.0030 Processo:   0009414-76.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$9.270,47 Autor(s):   OMNI BANCO S.A.

    Réu(s):   DANIEL FRITZEN DOS SANTOS                        D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, o qual foi transferido ao requerido pela requerente, em alienação fiduciária.

    O pedido se funda no fato de que o réu, não obstante a celebração de Cédula de Crédito Bancário garantido por alienação fiduciária (eventos 1.7 e 17.6), deixou de cumprir com a obrigação nele assumida. 2) O Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual.

    Esse é o teor do artigo do artigo 2º, §2º: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Verifica-se a comprovação da mora da demandada pelo envio de notificação válida ao endereço indicado quando da celebração do contrato (eventos 1.6 e 17.9).

    Quanto à suficiência do envio da notificação ao endereço informado no instrumento: "CIVIL E PROCESSUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – VALIDADE – ENCARGOS EXCESSIVOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CARÊNCIA DE AÇÃO – Para comprovação da mora, é suficiente a notificação por carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    II - A descaracterização da mora em virtude da cobrança excessiva de encargos harmoniza-se com a orientação adotada pela colenda Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do ERESP nº 163.884/RS (DJ 24.09.2001).

    Recurso Especial não conhecido." (STJ – RESP 450883 – RS – 3ª T. – Rel.

    Min.

    Castro Filho – DJU 19.12.2003 – p. 00453 – sem grifo no original) Diante da comprovação da mora, bem como a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO a medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial, qual(is) seja(m): - “marca: Ford, modelo: Ka 1.0 TECNO 8V FLEX 3P G, ano de fabricação/modelo: 2008/2009, chassi: 9BFZK53A29B073686, placa: JHU2F64, cor: preta”. 3) Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar.

    Feita a apreensão, o bem deve ser depositado nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 4) Cumprida a liminar, cientifique-se o requerido que terá o prazo de cinco (5) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04).

    Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o requerido para que, no prazo de quinze (15) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). 5) Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr.

    Oficial de Justiça.

    Concedo ao Sr.

    Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do NCPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 6) Expeça-se, em requerendo o autor, carta precatória itinerante e a entregue ao seu Representante legal para o seu devido cumprimento.

    Se acaso requerido, notifiquem-se os fiadores. 7) Promova a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec.

    Lei nº. 911/69.

    Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 8) Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto Amv  

  • 12/05/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:19

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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