TJPR - 0001396-98.2018.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES

CPF *79.***.*59-63

ELIEZER ALCANTARA

CPF *72.***.*07-68

FRANCIANE DIAS DA COSTA

CPF *20.***.*01-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 19:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 05/12/2023 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/11/2023 14:15

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 28/11/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES

  • 10/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 11:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/10/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/10/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2023 14:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 13/09/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 04:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/09/2023 04:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/08/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2023 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2023 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2023 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2023 20:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 17:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES

  • 24/02/2023 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2023 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/01/2023 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES

  • 06/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/11/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:24

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 19/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 16:11

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 11:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/09/2022 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2022 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIANE DIAS DA COSTA

  • 05/09/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/08/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/05/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/08/2021 15:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/08/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 13:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/06/2021 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:30

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:39

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 13:39

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-98.2018.8.16.0118 Processo:   0001396-98.2018.8.16.0118 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   30/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 FÓRUM - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 3462-1683 Réu(s):   CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES (RG: 108293209 SSP/PR e CPF/CNPJ: *79.***.*59-63) TRAVESSA LUIS PAZINATTO, 36 - VILA FERROVIARIA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ELIEZER ALCANTARA (RG: 60446814 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*07-68) Rua Horácio Luiz Pinto, 09 - Raia Velha - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 FRANCIANE DIAS DA COSTA (RG: 59130056 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*01-88) Rua Horácio Luiz Pinto, 09 - Raia Velha - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000         Vistos e etc. 1.

    O Ministério Público aviou parecer pela extinção da punibilidade dos denunciados ELIEZER ALCÂNTRA e FRANCIANE DIAS DA COSTA, asseverando que cumpriram com todas as condições do benefício e não deram causa à sua revogação.

    No mais, os autos permanecem suspensos pelo artigo 366 do CPP em relação ao corréu CLEVERSON LUIS ROCHA MARQUES. É o breve relato.

    Decido. 2.

    A verificação do cumprimento das condições impostas ao beneficiado e por ele aceitas deve ocorrer durante o período de prova, ao término do qual caberá ao Juízo apenas declarar a extinção da punibilidade do agente.

    Assim, expirado o período de prova sem revogação na benesse, a extinção da punibilidade e eventual restituição do valor recolhido a título de fiança é medida que se impõe. 3.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIEZER ALCÂNTRA e FRANCIANE DIAS DA COSTA acima nominados, o que faço com fulcro no artigo 89, §5º da Lei nº. 9.099/95.

    Por fim, arbitro em favor de cada uma das Dras.

    JACKELINE RONCHINI MOLTALVÃO e ANA PAULA DA SILVA, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), consoante o item 5.1 da respectiva Tabela de Honorários (OUTROS) prevista no Anexo I da Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA, servindo esta sentença como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios pelo advogado, cabendo a este a complementação das demais informações necessárias.

    Registro e Publicação automáticos.

    Intimem-se. 4.

    No mais, mantenha-se a suspensão em relação ao corréu CLEVERSON.   Morretes, 23 de abril de 2021   Fernando Andriolli Pereira Magistrado    

  • 10/05/2021 22:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 22:03

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2021 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/05/2021 13:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/04/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 11:01

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 20:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:34

    Juntada de RELATÓRIO

  • 20/04/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/03/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/02/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/02/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/02/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/01/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2021 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/12/2020 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/12/2020 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/11/2020 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/11/2020 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/09/2020 00:21

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/02/2020 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2020 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/01/2020 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/12/2019 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/12/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/11/2019 18:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/11/2019 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2019 17:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 18/10/2019 18:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/10/2019 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/10/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 18:53

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/09/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/08/2019 17:23

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 27/08/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/08/2019 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/08/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 08:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/08/2019 08:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/07/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/06/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/05/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 13:33

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/05/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/05/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/04/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/04/2019 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/04/2019 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2019 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2019 08:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/04/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2019 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2019 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/02/2019 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2019 21:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2018 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2018 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 10:14

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 16:50

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 16:50

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 15:17

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2018 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2018 15:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2018 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2018 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2018 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/11/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 16:29

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 16:29

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 17:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2018 14:32

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 14:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2018 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2018 14:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/10/2018 14:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/09/2018 08:39

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 08:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/08/2018 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2018 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/08/2018 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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