26/10/2022 18:06

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 13:08

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:39

Recebidos os autos
14/10/2022 08:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/10/2022 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2022 18:24

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2022 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/08/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 15:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/07/2022 10:02

Recebidos os autos
15/07/2022 10:02

Juntada de CUSTAS
15/07/2022 09:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/06/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 08:36

Recebidos os autos
13/06/2022 08:36

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2022 17:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:41

DEFERIDO O PEDIDO
10/06/2022 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2022 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/03/2022 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/03/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
22/03/2022 18:10

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2022 13:44

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/03/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 17:42

INDEFERIDO O PEDIDO
18/02/2022 14:28

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
08/02/2022 22:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2021 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
27/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:42

INDEFERIDO O PEDIDO
15/12/2021 15:08

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/12/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/10/2021 14:22

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
02/09/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 10:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/07/2021 12:42

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2021 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/07/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/07/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/06/2021 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/06/2021 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/06/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
14/06/2021 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2021 00:00

Intimação

Vistos em Saneador.

I – Trata-se de ação indenizatória ajuizada por TIM S/A em face de PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO e VALDIR OLIVASTRO.

Alega a Autora, em breve síntese: (i) que os Requeridos ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais onde buscavam indenização decorrente de suposta cobrança indevida e não autorizada; (ii) na oportunidade, os réus imputaram à Autora o cometimento de crime, acusando-a de montar uma estrutura criminosa para enganar os consumidores; (iii) que devido às graves acusações, os Réus devem reparar o dano imaterial cometido através do pagamento de indenização financeira e realização de atos para tentar minimizar a divulgação das mentiras perpetradas.

Em razão do sucintamente exposto, pugna pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização pecuniária, além do direito de resposta, sugerido em edital a ser fixado na Escrivania e no átrio deste Fórum, além de matéria veiculada em jornal de ampla circulação.

Recebida a inicial (mov. 17), os réus foram regularmente citados (movs. 31/43).

Em seguida os Requeridos apresentaram contestação (movs. 32/45), arguindo, preliminarmente: (i) a ilegitimidade passiva do advogado; (ii) a inépcia da inicial; (iii) a incorreção do valor da causa.

No mérito, sustentaram em breve síntese: (a) que a afirmação questionada pela Autora não se trata de uma falácia, pois a empresa Autora durante a prestação de seus serviços de call center, obstaculiza o atendimento e impede a resolução dos reclamos dos consumidores; (b) que é corrente nos noticiários que a Autora sofre várias punições pecuniárias e administrativas dos órgãos de proteção ao consumidor pela má prestação dos serviços; (c) que a conduta perpetrada pelos Réus não é passível de indenização; (d) que não há comprovação nos autos acerca do alegado dano moral sofrido.

Houve réplica (mov. 50).

Instada a especificar provas (mov. 51), a Autora requereu: (i) o depoimento pessoal dos Réus e (ii) a exibição de documentos, telefones celulares e computadores com os acessos ao sistema de call center, para que se mostre que os Réus agiram não só com má-fé, mas com conduta criminosa e invejável de reparação (mov. 58).

Em seguida, os Réus informaram que não pretendem produzir provas, pugnando pelo julgamento do feito (mov. 59).

Corrigido o valor da causa (mov. 61) fora determinado: (i) que a parte Autora recolhesse as custas devidas e (ii) que os Réus comprovassem seu estado de insuficiência financeira.

Apresentada a documentação (mov. 70) e recolhidas as custas (mov. 71), os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

DECIDO.

Da correção do valor da causa.

II – A questão referente à correção do valor da causa foi devidamente abordada na seq. 61, recolhendo a Autora, as custas complementares na seq. 71.

Da gratuidade da justiça.

III – Os réus requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (movs. 32/45).

A Autora, de outro lado, apresentou impugnação na seq. 50.

Intimada para se comprovar o estado de insuficiência financeira (mov. 61), a parte juntou declarações de imposto de renda do réu Valdir Olivastro referente aos anos de 2020, 2019 e 2018 (mov. 70).

No ato, consignou que “em relação ao Corréu Pedro Eduardo Cortez Gameiro, este se abstém de jungir qualquer documento comprobatório atinente a sua condição financeira, de modo que renuncia por ora a benesse da gratuidade da justiça”.

Franqueado o contraditório (mov. 72), a Autora renunciou o prazo concedido (mov. 75).

Pois bem.

Prevê o artigo 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família.

Na hipótese, o Segundo Réu (Valdir Olivastro) apresentou extrato da receita federal referente às declarações de imposto de renda de 2018, 2019 e 2020 e holerite, dos quais é possível extrair que realmente não possui condição financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O Primeiro Réu (e advogado do segundo), contudo, não cumpriu com a determinação, deixando de juntar os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos.

Como é sabido, o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento 1 expressos .

IV – Assim, diante dos documentos apresentados na seq. 70, da abstenção do Primeiro Réu e da inércia do Autor, defiro os benefícios da gratuidade da justiça apenas ao Segundo Requerido (VALDIR OLIVASTRO).

Promova a Secretaria as respectivas anotações.

Ilegitimidade passiva.

V – Na contestação apresentada na seq. 32, o Primeiro Requerido arguiu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

Para tanto, sustentou: (a) que o advogado ao postular em juízo em nome de outrem não toma a condição de parte, já que presta serviço na condição de representante, procurador e mandatário; (b) por se tratar de 1 “O §6° do art. 99 e o art. 10 da Lei 1.060/1950 estabelecem a regra da pessoalidade do beneficia: deferida a gratuidade a um determinado sujeito, ela não pode ser estendida aos seus litisconsortes ou aos seus sucessores - não pode ser estendida a outro sujeito, enfim.

Há uma razão de ser: por se tratar de benefício cuja concessão leva em consideração circunstâncias pessoais do sujeito, é natural que não possa aproveitá-lo quem não teve tais circunstâncias pessoais investigadas quando do deferimento do pedido” (Benefício da justiça gratuita: de acordo com o novo CPC I Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira- 6. ed. rev. e atual.- Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016.

P. 63). mero mandatário, não detém legitimidade passiva para figurar em juízo e compor o polo junto do mandante, outorgante e representado; (c) que simplesmente atuou em nome de seu cliente, motivo pelo qual é latente sua ilegitimidade passiva.

Pois bem.

Segundo os ensinamentos de Fredie Didier Jr., para a aferição da legitimidade “impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será 2 discutida” , isto é, a pertinência subjetiva da parte com a matéria discutida no processo.

No caso dos autos, a Autora sustenta na inicial “o primeiro Réu, VALDIR, representado pelo segundo Réu, PEDRO, ajuizou a ação 0012380-94.2018.8.16.0069 contra a TIM CELULAR” e que “na referida ação os réus buscam indenização por danos morais decorrentes de suposta cobrança indevida e não autorizada (...)” imputando à Autora “o cometimento de crime, ou no mínimo de conduta moralmente reprovável – a qual pode inclusive levar à imposição de multa ou outras medidas administrativas”.

Como a referida acusação ocorreu na petição inicial, verifica-se que há pertinência subjetiva para que os requeridos (cliente e advogado) figurem no polo passivo da ação, não havendo que se falar, por ora, em ilegitimidade passiva.

Assim, como eventual responsabilização do cliente e/ou advogado está intimamente ligada ao mérito da ação, não subsistem justificativas para a extinção prematura do processo.

VI – Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Primeiro Réu.

Inépcia da inicial.

VII – Nas contestações os réus também requerem o indeferimento da petição inicial, sob a justificativa de que: “há dissonância entre os pedidos e a causa de pedir, bem como carece de causa de pedir, pois não fundamentou as razões específicas, sejam elas remotas ou não, para amparar o pleito indenizatório”. 2 DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 19. ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2017.

Na réplica (mov. 50), a Autora sustentou que “as razões que levaram a propositura da presente lide são perfeitamente claras”, assim como a causa de pedir “acusação formal de cometimento de crime, feito em processo público, gerando danos de ordem imaterial” e os fatos que amparam a ação “existência das afirmações caluniosas em processo judicial”.

Pois bem.

Petição inepta é aquela que desobedece a forma prescrita em lei.

Trata-se de defeito que, atingindo o pedido ou a causa de pedir, inviabiliza a apreciação do mérito da causa.

Sobre o assunto, prevê o artigo 330 do Código de Processo Civil: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico [...]”.

De acordo com os primeiros incisos do §1º, a petição será considerada inepta quando não conter pedido ou causa de pedir ou o pedido for indeterminado.

Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial.

O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue- se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende 3 obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial .

E na hipótese, não há que se falar em falta de pedido, causa de pedir ou de pedido indeterminado, já que a Autora apresentou os fatos e fundamentos de sua pretensão, formulando pedidos específicos e detalhados, possibilitando assim a definição dos limites da atividade jurisdicional e o âmbito no qual poderá ser exercido o contraditório.

E conforme mencionado acima, o importante é que se consiga compreender minimamente, a partir da exposição do autor, o motivo pelo qual está em juízo e a tutela que pleiteia. 3 Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 435 Ademais, percebe-se que os Réus apresentaram impugnações específicas sobre as questões indicadas na inicial, não havendo que se falar, portanto, em inépcia desta.

VIII – Desse modo, não havendo qualquer defeito na inicial, de rigor a rejeição da preliminar.

IX – No mais, encontram-se presentes os pressupostos processuais, mormente porque presentes os requisitos para a existência da relação jurídica (v.g., petição inicial apta, citação válida, capacidade postulatória, a competência determinada e imparcialidade da jurisdição).

De outro vértice, ausentes estão os pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a existência de coisa julgada.

Ipso facto, o processo encontra-se apto para comportar uma relação jurídico-processual válida e eficaz.

X – Assim sendo, dou o feito por saneado, sobretudo por tratar-se de inicial inteligível, com pedidos certos e que possibilitou o regular exercício do direito de defesa por parte dos demandados.

XI – Fixo como controvertido o seguinte ponto: a existência de dano moral indenizável e sua extensão.

XII – O ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

XIII – No campo probatório, defiro o requerimento da parte Autora para produção de prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos Réus.

XIV – Intimem-se os Réus para prestarem depoimento pessoal (CPC, art. 385, § 1º, CPC).

XV – Designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se de forma virtual, para a data de 16 de Junho de 2021, às 16:30 horas.

Providencie a Secretaria, com a brevidade que o caso requer, a criação de chave de acesso, devendo as partes serem intimadas do procedimento que será adotado por qualquer meio idôneo, visando com isso a tramitação do feito de maneira mais célere e menos custosa.

XVI – Indefiro o pedido de exibição de documentos, pois além de se mostrar totalmente desproporcional, entendo que a prova oral acima deferida será suficiente para demonstrar (ou não) “que os Réus agiram não só com má-fé, mas com conduta criminosa e invejável de reparação” (finalidade esta da pretendida exibição indicada na petição de especificação de provas – mov. 58).

XVII – Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, 11 de maio de 2021.

Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
11/05/2021 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
11/05/2021 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2021 17:46

Conclusos para decisão
13/04/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 08:29

Recebidos os autos
22/02/2021 08:29

Juntada de Certidão
22/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 16:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/01/2021 16:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/01/2021 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/01/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2020 15:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/11/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2020 02:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 17:02

Juntada de Petição de contestação
24/09/2020 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 14:58

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2020 14:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/09/2020 15:37

Expedição de Mandado
09/09/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
01/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2020 14:40

Juntada de COMPROVANTE
23/07/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO
21/07/2020 18:21

Juntada de Petição de contestação
01/07/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/06/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/06/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
15/05/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 17:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2020 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 18:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/03/2020 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 14:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/02/2020 14:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/02/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/02/2020 08:35

Recebidos os autos
10/02/2020 08:35

Distribuído por sorteio
09/02/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2020 00:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2020 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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