23/07/2025 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 12:27

OUTRAS DECISÕES
26/06/2025 01:08

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FGM INCORPORAÇÕES S/A
04/06/2025 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 01:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 01:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
31/03/2025 01:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA PAULA GRUTZMANN
20/03/2025 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 01:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/03/2025 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2025 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2025 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2025 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 15:46

Recebidos os autos
07/01/2025 14:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/12/2024 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2024 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 01:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2024 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 01:02

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 01:00

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/08/2024 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/07/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 18:06

INDEFERIDO O PEDIDO
27/06/2024 01:07

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 01:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 00:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2024 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 01:02

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 13:40

Recebidos os autos
25/04/2023 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/04/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2023 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 01:08

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/03/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 16:15

Recebidos os autos
23/03/2023 16:15

Juntada de CUSTAS
23/03/2023 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2023 01:10

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/01/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 17:04

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
27/01/2023 01:03

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 01:06

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 01:02

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 01:01

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 07:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 22:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 01:06

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/08/2022 21:04

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 01:05

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 01:02

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2022 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:50

PROCESSO SUSPENSO
26/03/2022 01:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 14:28

Recebidos os autos
23/11/2021 10:52

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2021 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2021 16:36

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/07/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 17:23

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/06/2021 01:02

Conclusos para decisão
08/06/2021 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022695-50.2021.8.16.0014 Processo: 0022695-50.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.861,03 Autor(s): Rafael Deminice Réu(s): CONSTRUTORA TENDA S/A FGM INCORPORAÇÕES S/A É cediço que a sistemática imposta pela Constituição Federal reflete sobre todo o ordenamento, necessitando a norma infraconstitucional ser relida à sua luz.

Assim, se a Constituição dispõe que será concedida a justiça gratuita aos que comprovarem a necessidade, não se pode ampliar o benefício, contrariando o texto constitucional, conferindo-o a toda e qualquer pessoa indiscriminadamente. Desta forma, antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte, determino que seja intimada para que apresente documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

A determinação em questão justifica-se em decorrência da ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência nos autos e da qualificação da parte como professora, sem indicação da renda ou despesas. Em tal sentido, já se entendeu que a alegação apresentada pela parte goza de presunção relativa e que a determinação de juntada de documentos somente se justifica quando fundamentada, mesmo porque a inércia ou insuficiência pode implicar em consequência de ônus processual, qual seja a negativa do pedido: INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA POBREZA.

ART. 99, § 2º, DO NCPC.

HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA.

ART. 99, § 3º, DO NCPC.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033525-25.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018) A forma como está disciplinada a justiça gratuita em nosso país, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o aproveitamento irregular do benefício.

A condição informacional do requerente do benefício faz com que seja muito menos custoso e mais lógico que a comprovação se dê por sua iniciativa, não havendo eficiência no sistema atual que remete ao demandado o ônus de tal comprovação. As custas processuais captadas revertem-se em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados.

Não podendo, portanto, ser desregradamente administradas. O custo da máquina judiciária não permite o deferimento da gratuidade sem comprovação, detectada a necessidade, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis. Pois bem, a garantia constitucional da justiça gratuita pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça. Assim, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos legíveis e atualizados (holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou recibos de pagamento a autônomos, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN ou outros documentos equivalentes) hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, apresentados ou não os documentos, anote-se para decisão (concessão ou indeferimento). Intimações e diligências necessárias.

Londrina, 12 de maio de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
13/05/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:50

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2021 01:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/05/2021 18:02

Recebidos os autos
05/05/2021 18:02

Distribuído por sorteio
05/05/2021 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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