TJPR - 0068062-68.2019.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2024 00:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/03/2024 23:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/01/2024 17:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/05/2023 20:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 11:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/04/2023 15:46
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 15:45
Processo Reativado
-
13/04/2023 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/01/2023 16:53
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2022 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 12:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 21:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 21:38
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
10/11/2022 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
04/11/2022 19:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 19:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/11/2022 14:46
Recebidos os autos
-
04/11/2022 14:46
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/11/2022 12:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
-
04/11/2022 12:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
-
04/11/2022 12:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
-
04/10/2022 15:10
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2022 15:10
Recebidos os autos
-
23/09/2022 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/09/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 12:41
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
20/09/2022 12:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
17/09/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2022 13:34
Juntada de COMPROVANTE
-
06/09/2022 02:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/08/2022 22:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/08/2022 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 14:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2022 12:27
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 12:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
29/08/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
26/08/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 15:59
Expedição de Mandado
-
26/08/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 15:56
Expedição de Mandado
-
05/07/2022 16:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/05/2022 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 14:40
Recebidos os autos
-
24/05/2022 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 14:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/05/2022 14:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
23/05/2022 19:44
OUTRAS DECISÕES
-
23/05/2022 17:45
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 17:45
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 11:14
Recebidos os autos
-
17/05/2022 11:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 17:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
13/05/2022 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 13:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/05/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
-
10/05/2022 14:53
Recebidos os autos
-
10/05/2022 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 19:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 19:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2022 19:27
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/04/2022 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 15:28
Juntada de COMPROVANTE
-
25/04/2022 15:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
-
22/04/2022 10:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/04/2022 10:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2022 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 13:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/03/2022 12:45
Expedição de Mandado
-
31/03/2022 12:43
Expedição de Mandado
-
30/03/2022 17:00
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 16:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
30/03/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
11/03/2022 17:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/03/2022 20:11
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
-
10/11/2021 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 11:09
Recebidos os autos
-
05/11/2021 11:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
11/10/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/09/2021 17:00
Recebidos os autos
-
30/09/2021 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 15:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/09/2021 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 17:11
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 17:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
22/09/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 18:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
-
10/09/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 19:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2021 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 13:44
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/09/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
01/09/2021 12:45
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
31/08/2021 18:32
Expedição de Mandado
-
31/08/2021 18:18
Expedição de Mandado
-
31/08/2021 17:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/08/2021 17:52
Recebidos os autos
-
30/08/2021 17:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 17:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/05/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
-
25/05/2021 14:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/05/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 11:37
Recebidos os autos
-
11/05/2021 11:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.
Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068062-68.2019.8.16.0014 Processo: 0068062-68.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 05/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CAROLINE BELEZI DE LUCCA Estado do Paraná Réu(s): MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR I - Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR pela prática, em tese, do delito de descumprimento de medida protetiva.
A denúncia foi recebida no dia 28/10/2019 (mov. 54.1).
Citado pessoalmente (mov. 92.1), apresentou resposta à acusação no mov. 117.1 mediante procurador nomeado.
Em defesa, alegou preliminarmente ausência de dolo e de consciência da ilicitude, com consequente absolvição sumária.
Manifestação ministerial desfavorável ao pedido da defesa (mov. 138.1).
II - No que se refere à absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. A defesa sustenta ausência de dolo e de consciência da ilicitude de sua conduta em razão do réu ter ingerido bebida alcóolica.
No que se refere ao álcool, cabe expor que eventual falta de consciência na conduta em decorrência de ingestão de bebida alcoólica não afasta a responsabilidade penal do acusado pelos atos praticados, nos termos do artigo 28, incisos I e II, do Código Penal.
Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL). - PLEITO ABSOLUTÓRIO. - ARGUIÇÃO DE AGIR SOB O EFEITO DE DROGAS. - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DA SUBSTÂNCIA. - INCIDÊNCIA DA REGRA ACTIO LIBERA IN CAUSA (ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). - AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.I.
A mera arguição de que agiu sob o efeito de droga não afasta sua culpabilidade penal, pois no caso de consumo voluntário incide a teoria da actio libera in causa (art. 28, inciso II, do Código Penal), segundo a qual a imputabilidade penal do agente não é afastada diante do uso voluntário de drogas.
II. "APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
EMPREGO DE ARMA (FACA).
USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
LESÃO AO PATRIMÔNIO.DESCLASSIFICAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO CABIMENTO.
DESVALOR DA AÇÃO.
CRIME PLURIOFENSIVO.
DETRAÇÃO.MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.INDEFERIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta a imputabilidade penal. (...).
VII - Recurso desprovido." (TJDFT.
Acórdão n.674531, 20121210042332APR, 3ª Turma Criminal.
Relª.Desª.
Nilsoni de Freitas, j. em 02/05/2013)"APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS. (...).RESISTÊNCIA.
AUTORIA COMPROVADA.
ACTIO LIBERA IN CAUSA.
DOSIMETRIA.
BIS IN IDEM.INOCORRÊNCIA.
AGRAVANTE.
LIMITAÇÃO DO AUMENTO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE.INCABÍVEL.(...).
A mera alegação de que a ré agiu sob o efeito de entorpecentes não exclui sua responsabilidade penal, pois no caso de ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos, como drogas, aplica-se a teoria da actio libera in causa, prevista no art.28, inc.
II, do CP. (...). (TJDFT.
Acórdão n.666981, 20070310058379APR, 2ª Turma Criminal.
Rel.Des.
Souza e Ávila, j. em 04/04/2013) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1038578-5 - Wenceslau Braz - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 26.09.2013).
Assim sendo, aplica-se a teoria da actio libera in causa, em que o agente, conscientemente e de maneira voluntária, coloca-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível a prática de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em eventual estado de inimputabilidade.
Deste modo, não há que se aventar em ausência de dolo e consciência da ilicitude em decorrência da ingestão de bebida alcoólica.
Destarte, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu.
III - Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 DE SETEMBRO DE 2021 – às 14h45min, oportunidade em que serão ouvidas 07 testemunhas arroladas pela acusação, bem como o réu será interrogado, sendo praticados os demais atos do processo.
IV - À Secretaria para que crie a reunião e encaminhe o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual.
V - O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso.
VI - Intimem-se.
VII - As intimações poderão ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, whats app, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos.
VIII - À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares, whats app e/ou e-mail das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ.
IX - Para patrocinar os interesses da ofendida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/06, nomeio a Dra.
Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato.
X - Ciência ao Ministério Público.
XI - Intimações e Diligências necessárias.
Londrina, datado e assinado digitalmente.s Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito -
10/05/2021 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/05/2021 14:12
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/05/2021 18:29
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 11:44
Recebidos os autos
-
28/04/2021 11:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 00:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:15
Juntada de MENSAGEIRO
-
17/04/2021 01:18
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 17:25
Alterado o assunto processual
-
12/04/2021 17:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
07/02/2021 22:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
01/08/2020 00:59
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
16/07/2020 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 17:55
Recebidos os autos
-
09/07/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 15:47
Conclusos para decisão
-
09/07/2020 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/06/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2020 18:23
Conclusos para decisão
-
16/06/2020 18:23
Juntada de Certidão
-
13/03/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
-
01/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 14:07
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
-
27/01/2020 14:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/01/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
-
23/01/2020 16:58
Recebidos os autos
-
23/01/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2020 00:30
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 16:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/01/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 01:01
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 11:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2019 15:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/11/2019 15:50
Expedição de Mandado
-
22/11/2019 11:39
Recebidos os autos
-
22/11/2019 11:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/11/2019 15:44
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 15:44
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 14:05
Juntada de COMPROVANTE
-
20/11/2019 00:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/11/2019 02:10
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
-
15/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 14:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/11/2019 09:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2019 09:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/11/2019 08:08
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2019 09:10
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2019 05:26
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2019 05:09
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/11/2019 18:40
Expedição de Mandado
-
30/10/2019 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2019 09:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
29/10/2019 17:01
Conclusos para despacho
-
29/10/2019 15:56
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2019 15:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/10/2019 10:51
Recebidos os autos
-
29/10/2019 10:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2019 17:41
Recebidos os autos
-
28/10/2019 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2019 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/10/2019 17:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/10/2019 17:16
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/10/2019 17:16
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/10/2019 15:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/10/2019 18:10
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
22/10/2019 16:48
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
22/10/2019 14:55
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 14:29
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
22/10/2019 12:44
Juntada de Certidão
-
21/10/2019 13:43
Conclusos para decisão
-
18/10/2019 22:58
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 22:57
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 17:29
APENSADO AO PROCESSO 0072178-20.2019.8.16.0014
-
17/10/2019 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
17/10/2019 17:12
Recebidos os autos
-
17/10/2019 17:12
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
17/10/2019 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/10/2019 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/10/2019 16:25
Declarada incompetência
-
17/10/2019 13:01
Conclusos para despacho
-
17/10/2019 13:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 12:57
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
17/10/2019 12:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
17/10/2019 12:54
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 19:39
Recebidos os autos
-
16/10/2019 19:39
Juntada de DENÚNCIA
-
15/10/2019 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2019 14:48
Cancelada a movimentação processual
-
10/10/2019 10:50
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
10/10/2019 10:50
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/10/2019 09:33
Recebidos os autos
-
10/10/2019 09:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2019 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2019 16:08
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/10/2019 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2019 12:19
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 08:59
Recebidos os autos
-
08/10/2019 08:59
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2019 08:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
-
07/10/2019 08:41
Recebidos os autos
-
07/10/2019 08:41
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
07/10/2019 08:05
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2019 18:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2019 17:16
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2019 16:20
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
06/10/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
06/10/2019 13:10
Juntada de Certidão
-
05/10/2019 12:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/10/2019 10:00
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/10/2019 09:59
Recebidos os autos
-
05/10/2019 09:59
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/10/2019 09:59
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2019
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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