TJPR - 0000333-89.2021.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GETULIO NUNES DE CARVALHO

CPF *94.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PR

CNPJ: 76.105.626/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2023 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 18:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 14/10/2023 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2023 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 10/10/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 13:13

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GETULIO NUNES DE CARVALHO

  • 02/10/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 02:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 02:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 02:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 18:00

  • 23/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/05/2023 11:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2023 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 13:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2022 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2022 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GETULIO NUNES DE CARVALHO

  • 05/11/2022 15:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 01:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2022 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/08/2022 18:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/08/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:03

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2022 11:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/07/2022 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 14:22

    Despacho

  • 03/06/2022 14:22

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/09/2021 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 16/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-89.2021.8.16.0067 Processo:   0000333-89.2021.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$6.511,58 Polo Ativo(s):   GETULIO NUNES DE CARVALHO Polo Passivo(s):   Município de Cerro Azul/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de demanda proposta por GETULIO NUNES DE CARVALHO em face de Município de Cerro Azul/PR.

    Narra o autor ser funcionário público municipal e foi afastado das suas funções em decorrência da pandemia por estar inserido no grupo de risco.

    Todavia a partir de março de 2021 passou a não mais receber a periculosidade inerente a sua função de eletricista.

    Requereu a tutela de urgência para compelir o réu a efetuar o pagamento integral do seu salário acrescido da periculosidade e também aqueles referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.

    Instruiu com documentos.  Breve relato.

    DECIDO: 2. Quanto à tutela de urgência, passo à apreciação.  Do exame dos autos, colhe-se que busca a parte autora a concessão de tutela de urgência satisfativa (antecipada) que é aquela que visa dar efetividade à prestação jurisdicional almejada, por meio da antecipação do direito, objeto da ação.  Entretanto, conforme lição de Didier “não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas, sim, os efeitos dela provenientes.

    Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua dos efeitos práticos (sociais, executivos) do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo do seu reconhecimento judicial” (Didier Jr., Fredie.

    Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

    Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015, 10. ed., p. 588).  Ademais, o artigo 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 8.437/97, veda a possibilidade de concessão de medida liminar em ação de natureza cautelar movida em face do Poder Público, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada.  4. CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste processo.

    CITE-SE a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo.

    Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º, da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

    Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias.

    Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

    Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º).

    Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato.

    Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada). 5.

    Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 (quinze) dias. 6.

    Havendo a juntada de documentos com a impugnação à contestação, intime-se a parte reclamada para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Não havendo pedido de produção de provas e postulando as partes o julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos à il.

    Juíza Leiga; caso contrário, voltem conclusos para deliberação.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 18:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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