TJPR - 0000332-07.2021.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALDIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*03-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PR

CNPJ: 76.105.626/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2024 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2024

  • 31/10/2024 17:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/10/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 31/10/2024 12:06

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BATISTA DE OLIVEIRA

  • 28/10/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 23:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2024 20:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 18:00

  • 25/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2023 18:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2023 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/03/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2023 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2023 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2023 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/01/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/10/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2022 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/09/2022 16:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/09/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2022 09:01

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2022 09:01

    Despacho

  • 20/07/2022 18:40

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 14:21

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/06/2022 14:21

    Despacho

  • 14/12/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2021 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 16/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-07.2021.8.16.0067.

    Processo:   0000332-07.2021.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$6.511,58 Polo Ativo(s):   Valdir Batista de Oliveira Polo Passivo(s):   Município de Cerro Azul/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de demanda proposta por Valdir Batista de Oliveira em face de Município de Cerro Azul/PR.

    Narra o autor ser funcionário público municipal e foi afastado das suas funções em decorrência da pandemia por estar inserido no grupo de risco.

    Todavia a partir de março de 2021 passou a não mais receber a periculosidade inerente a sua função de eletricista.

    Requereu a tutela de urgência para compelir o réu a efetuar o pagamento integral do seu salário acrescido da periculosidade e também aqueles referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.

    Instruiu com documentos.  Breve relato.

    DECIDO: 2.

    Quanto à tutela de urgência, passo à apreciação.

    Do exame dos autos, colhe-se que busca a parte autora a concessão de tutela de urgência satisfativa (antecipada) que é aquela que visa dar efetividade à prestação jurisdicional almejada, por meio da antecipação do direito, objeto da ação.

    Entretanto, conforme lição de Didier “não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas, sim, os efeitos dela provenientes.

    Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua dos efeitos práticos (sociais, executivos) do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo do seu reconhecimento judicial” (Didier Jr., Fredie.

    Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

    Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015, 10. ed., p. 588).

    Ademais, o artigo 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 8.437/97, veda a possibilidade de concessão de medida liminar em ação de natureza cautelar movida em face do Poder Público, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada.  4. CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste processo.

    CITE-SE a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo.

    Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º, da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

    Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias.

    Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

    Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º).

    Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato.

    Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada). 5.

    Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 (quinze) dias. 6.

    Com a juntada de documentos com a impugnação à contestação, intime-se a parte reclamada para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Não havendo pedido de produção de provas e postulando as partes o julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos à il.

    Juíza Leiga; caso contrário, voltem conclusos para deliberação.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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