14/07/2025 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:42

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/06/2025 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/10/2024 12:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/10/2024 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/10/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2024 08:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/03/2024 16:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/03/2024 14:46

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/02/2024 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/02/2023 13:39

PROCESSO SUSPENSO
30/01/2023 17:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
25/01/2023 16:44

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CEZÁRIO VENTURA KOCH,
14/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CEZÁRIO VENTURA KOCH,
13/12/2022 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/11/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 17:23

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2022 17:23

Juntada de COMPROVANTE
05/09/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/08/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 11:42

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
21/02/2022 18:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:46

Juntada de COMPROVANTE
22/12/2021 08:56

Recebidos os autos
22/12/2021 08:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/12/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/12/2021 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:48

DEFERIDO O PEDIDO
02/12/2021 15:15

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 17:31

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
12/08/2021 15:07

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
12/08/2021 14:01

Conclusos para decisão
15/07/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2021 16:04

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003168-67.2020.8.16.0202 Processo: 0003168-67.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$649,88 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): R C VENTURA KOCH 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
07/05/2021 17:05

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 15:39

Conclusos para decisão
04/05/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 18:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/04/2021 17:53

Recebidos os autos
08/04/2021 17:53

Juntada de CUSTAS
08/04/2021 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2021 14:59

Conclusos para decisão
05/04/2021 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/03/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 16:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE R C VENTURA KOCH
17/01/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2020 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
23/07/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
22/07/2020 19:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
22/07/2020 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
22/07/2020 09:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2020 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2020 18:30

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/06/2020 17:05

DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2020 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/06/2020 13:51

Recebidos os autos
26/06/2020 13:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/06/2020 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2020 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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