TJPR - 0005064-02.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIVALDO GUIMARAES DA SILVA

CPF *84.***.*21-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO GUIMARÃES DA SILVA

  • 05/10/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 18:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2022 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 07:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 19:46

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 11:47

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/10/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2021 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/09/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/09/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 18:37

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005064-02.2020.8.16.0185   Processo:   0005064-02.2020.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$37.955,95 Embargante(s):   Nivaldo Guimarães da Silva Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizado por Nivaldo Guimarães da Silva em face do Estado do Paraná, em razão da constrição judicial determinada nos autos de execução fiscal (NPU 0010387-22.2019.8.16.0185).

    Sustenta o embargante ter adquirido o bem em 12/04/2018 da empresa executada, no entanto, em razão do extravio do DUT não foi possível realizar a transferência.

    Afirmou que o contrato foi firmado antes da inscrição em dívida ativa e do bloqueio judicial na execução.

    Salientou que resta confirmada a boa-fé da parte e o cumprimento de todos os requisitos para procedência dos embargos de terceiro.

    Por fim, pugnou pela concessão da liminar e no mérito, pela procedência da ação.

    Os embargos foram recebidos (mov. 15.1), foi concedido o efeito suspensivo pretendido.

    A parte embargada apresentou resposta (mov. 19.1).

    Ressaltou que a alienação do bem foi efetuada após a inscrição em dívida ativa, desse modo, após a inscrição devem ser consideradas fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor, desde que não tenha reservado bens/rendas suficientes à quitação do débito tributário.

    Ressaltou que algumas CDAs foram inscritas antes da negociação comprovada nos autos (entre 05/2018 a 04/2019).

    Salientou que o contrato particular apresentado não pode ser considerado por ser documento unilateral.

    Afirmou que deve ser reconhecida a fraude à execução e consequentemente julgado improcedente o pedido inicial. É o relatório.

    Decido.

    Considerando que tratar-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória e, desse modo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC.

    Sustenta o embargante ter adquirido o veículo objeto da penhora antes da inscrição em dívida ativa, ou seja, em 12/04/2018.

    Apresentou contrato particular de compra e venda (mov. 1.3) datado de 12/04/2018, no entanto, a comunicação da venda ao Detran somente foi efetivada em agosto de 2018 (mov. 1.4).

    Por certo que o contrato de compra e venda (mov. 1.3) não é suficiente para comprovar que o bem foi adquirido em abril de 2018, poderia a parte ter apresentado o comprovante do pagamento, mensagens/e-mails ou outros documentos a fim de corroborar as tratativas, no entanto, limitou-se a apresentar um simples documento unilateral.

    Desse modo, deve-se considerar a data que consta no documento firmado pelo órgão de trânsito (mov. 1.4), qual seja, 31/08/2018.

    A embargada pretende seja reconhecida a ineficácia da alienação, considerando que a mesma ocorreu após a inscrição em dívida ativa, razão lhe assiste.

    A execução fiscal em apenso é embasada em 11 CDAs, e dessas onze verifica-se que quatro foram inscritas antes da data comprovada da compra e venda do bem, vejamos: Nº 03220369-8 data inscrição 03/05/2018 Nº 03224119-0 data inscrição 04/06/2018 Nº 03227581-8 data inscrição 03/07/2018 Nº 03231432-5 data inscrição 02/08/2018 O artigo 185 do CTN é expresso em dizer que “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”, como é o caso dos autos.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

    Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    ART. 185 DO CTN.

    COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA.

    DESNECESSIDADE.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL.

    RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.141.990/PR, REL.

    MIN.

    LUIZ FUX, DJe 19.11.2010.

    ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

    FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

    AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.

    Antes da edição da LC 118/2005 que deu nova redação ao art. 185 do CTN, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2.

    No caso concreto, a alienação foi feita no ano de 2010, ou seja, após a entrada em vigor da LC 118/2005, e a execução fiscal foi promovida em 2006, conforme assentou a Corte de origem. 3.

    A circunstância de inexistir penhora, ao tempo da alienação, é irrelevante, pois no julgamento do recurso repetitivo expressamente ficou consignado que o enunciado da Súmula 375/STJ é inaplicável no âmbito das Execuções Fiscais. 4.

    Agravo Regimental do particular desprovido. (AgRg no REsp 1456302/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018) Ademais, a fraude à execução possui caráter absoluto e objetivo, dispensando a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio para a sua caracterização. [1] Em razão do exposto, tem-se por fraudulenta tal alienação, o que a torna ineficaz em relação à execução fiscal, não podendo os direitos nela acordados serem opostos à pretensão da Fazenda Pública.

    Desse modo, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, devendo, por isso, a execução fiscal em apenso prosseguir em seus ulteriores termos.

    Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do procurador do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2 e §3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Certifique-se quanto ao trânsito em julgado e oportunamente traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso.

    Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.     Douglas Marcel Peres Juiz de Direito   [1] Ante a presunção absoluta de fraude do negócio jurídico, irrelevante se a parte estava, ou não, de boa-fé ao contratar a alienação do bem com a empresa executada. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000243-20.2016.8.16.0047 - Assaí -  Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS -  J. 25.04.2018)  

  • 13/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO GUIMARÃES DA SILVA

  • 01/11/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 11:30

    APENSADO AO PROCESSO 0010387-22.2019.8.16.0185

  • 25/08/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 12:31

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2020 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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