TJPR - 0001082-77.2019.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EUDES FAGUNDES

CPF *79.***.*66-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PR

CNPJ: 76.105.626/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/07/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 19:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 14:04

    Processo Desarquivado

  • 01/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-77.2019.8.16.0067   Processo:   0001082-77.2019.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   EUDES FAGUNDES Polo Passivo(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Município de Cerro Azul/PR Foi proferida sentença de parcial procedência (mov. 52.1, 54.1 e 64.1).

    O requerente interpôs recurso inominado e requereu a concessão da gratuidade de justiça (mov. 76.1).

    A gratuidade foi indeferida (mov. 85.1) e o requerente não realizou o preparo do recurso (mov. 88).

    Foi certificado o trânsito em julgado (mov. 90).

    A BV FINANCEIRA SA juntou de comprovante de depósito na quantia de R$571,05 realizado em 04 de setembro de 2020 (mov. 77.2), referente ao pagamento da condenação, em relação a sua cota parte (mov. 77.1).

    Ao mov. 90.1 o requerente pleiteou pelo cumprimento de sentença. É o relatório.

    Decido. 1.

    Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do comprovante de depósito carreado aos autos pela executada BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao mov. 77.2. 2.

    Embora os artigos 12 e 13 da Lei n. 12.153/2009 estabeleçam um rito especial para o cumprimento de sentença no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, não se pode afastar a possibilidade de o ente público embargar os cálculos apresentados.

    Nesse contexto, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública há se processar nos termos do art. 534 e seguintes do CPC e ainda em observância com o enunciado 143 do FONAJE, com a ressalva que eventual embargos deve ser oposto nos mesmos autos e apenas pode versar sobre as matérias dispostas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995.

    Dito isto, intime-se o Município de Cerro Azul/PR, por seu procurador, para embargar a execução no prazo de 30 dias, ciente de que, caso se mantenha inerte, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento, por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso, observado o estabelecido no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 3.

    Caso a Fazenda Executada oponha embargos, intime-se o exequente para que, querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (dez) dias. 4.

    Concordando o executado com o valor apresentado pelo exequente, ou ainda, o exequente com o indicado pela Fazenda, desde já, resta homologado o cálculo.

    Neste caso, no valor acordado, observando as determinações expeça-se o correspondente RPV. 4.1.

    Comunicado o pagamento, expeça-se alvará em nome da parte credora para levantamento dos valores depositados, com validade de 90 (noventa) dias. 4.5.

    Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o integral cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, restando advertida de que o silêncio presume aquiescência. 4.6.

    Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 5.

    Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 10/05/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/05/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020

  • 10/02/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE EUDES FAGUNDES

  • 18/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/10/2020 18:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/10/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 16:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/09/2020 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/08/2020 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/08/2020 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 20:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/07/2020 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/07/2020 16:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR

  • 10/12/2019 18:59

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 19:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2019 19:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 19:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 19:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 15:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2019 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 12:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/08/2019 11:45

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2019 19:14

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 19:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2019 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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