TJPR - 0020350-92.2017.8.16.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

JORASA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 75.728.741/0001-92

JOSE LUIZ PIZZATTO MUGGIATI

CPF *92.***.*13-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

JORASA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 75.728.741/0001-92

JOSE LUIZ PIZZATTO MUGGIATI

CPF *92.***.*13-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 14:26

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 23/03/2022 17:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/03/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2022 16:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/02/2022 16:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/02/2022 16:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2022 00:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/02/2022 13:30

  • 18/01/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/01/2022 11:09

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 10/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 17:00

  • 30/09/2021 20:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 18:36

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 28/06/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 16:15

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/06/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0020350-92.2017.8.16.0001   Recurso:   0020350-92.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Apelante(s):   JOSE LUIZ PIZZATTO MUGGIATI Jorasa Incorporações e Empreendimentos Ltda BANCO BRADESCO S/A Apelado(s):   BANCO BRADESCO S/A Jorasa Incorporações e Empreendimentos Ltda JOSE LUIZ PIZZATTO MUGGIATI 1.

    A parte apelante JORASA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSE LUIZ PIZZATTO MUGGIAT pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, entretanto, verifico que não há documentação que permita inferir a condição de pobreza.

    Conforme determina o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.” E ainda, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Com efeito, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade.

    A propósito, neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    ADMISSIBILIDADE.

    De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011). 2.

    Diante da falta de elementos suficientes nos autos para decidir a respeito da concessão ou não da gratuidade judiciária, intime-se para promover, no prazo de 15 dias, a juntada de documento idôneo a respeito da real situação financeira, especialmente cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção da pessoa física e da pessoa jurídica, contracheque ou equivalente da pessoa física, extratos bancários dos últimos três meses da pessoa física e da pessoa jurídica, cópia do último balanço patrimonial da pessoa jurídica e declaração de hipossuficiência de ambos, sob pena de indeferimento.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

  • 07/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 14:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2021 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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