TJPR - 0025537-53.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO BATISTA HENRICHS

CPF *25.***.*81-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO BATISTA HENRICHS

  • 17/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO BATISTA HENRICHS

  • 27/05/2025 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/07/2024 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/07/2023 15:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025537-53.2013.8.16.0185   Processo:   0025537-53.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.808,24 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   SERGIO BATISTA HENRICH Vistos etc. 1.

    A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei de Execução Fiscal, de modo que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente, nos termos do seu artigo 1º.

    A Lei de Execução Fiscal determina, em seu artigo 8º, que o executado, após a citação, terá 05 (cinco) dias para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

    E prossegue sinalizando no art. 9º as garantias que o executado poderá oferecer.

    Assim, incabível o pretendido parcelamento considerando que a Lei de Execução Fiscal determina as formas de pagamento da dívida ou de garantia da execução e tendo em vista a norma contida no art. 155-A do CTN que afirma que o parcelamento do crédito tributário exequendo deve ser regulado por lei editada exclusivamente para esse fim, o que, por certo, não é compatível com o benefício constante no art. 916 do Código de Processo Civil.

    Ou seja, a referência expressa à forma e condição estabelecidas em lei específica nos leva à conclusão de que o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei.

    No mesmo sentido, colhe-se dos precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

    NECESSIDADE.

    PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80 (LEF).

    PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC.

    PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL.

    NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA.

    PREPONDERÂNCIA DO ART. 155-A DO CTN FRENTE AO ART. 745-A DO CPC.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (...) Deste modo, ao parcelamento da dívida fiscal não se aplicam as disposições constantes do Código de Processo Civil, dado que nos exatos termos do art. 155-A do Código Tributário Nacional, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (TJSC.

    Agravo de Instrumento n. 2012.056855-4, de Joinville, rel.

    Des.

    João Henrique Blasi, j. 13-11-2012).

    TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80 - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC - PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL - NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA - PREVALÊNCIA O ART. 155-A DO CTN AO ART. 745-A DOCPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079148-0, de Joinville, rel.

    Des.

    Rodrigo Collaço, j. 12-04-2012).

    Destarte, indefiro o pedido de parcelamento realizado, ficando, desde já, o executado informado que eventual interesse na celebração de parcelamento, deve ser pleiteado na esfera administrativa junto à Procuradoria Fiscal do Município.

    Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO BATISTA HENRICHS

  • 05/05/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/09/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/02/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2018 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2018 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2018 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/07/2018 18:59

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2017 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/03/2016 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2015 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2015 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO BATISTA HENRICHS

  • 21/10/2015 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2015 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2014 12:27

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/09/2014 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2014 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2014 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2014 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2013 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/10/2013 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2013 18:41

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2013 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2013 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013526-02.2007.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Getulio Montegutte Cardoso

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000094-90.2021.8.16.0130

F.n. Campos Clinica Odontologica - Eirel...

Andreia Aparecida Cardoso da Silva

Advogado: Mario Sergio Carnelossi Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0023595-33.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniele Nayara Araujo Correa

Advogado: Marcio Barbosa Zerneri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2021 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0015103-67.2020.8.16.0182

Prefeitura Municipal de Nova Andradina

Laertes Biseski

Advogado: Marcos Rogerio Fernandes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/10/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0010713-80.1999.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Teresa Moura Vieira

Advogado: Luciano Marlon Ribas Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/08/1999 00:00

Exibir Processo