TJPR - 0001124-09.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GLAUCIA SUELI BURHOFF

CPF *47.***.*92-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/04/2025 17:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/03/2025 16:02

    Expedição de Certidão

  • 17/02/2025 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2025 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 19:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/01/2025 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2024 15:42

    Expedição de Certidão

  • 14/12/2024 15:42

    Expedição de Certidão

  • 14/12/2024 15:41

    Expedição de Certidão

  • 09/12/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 03/12/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 18:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 00:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 21:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2024 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2024 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 12:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/07/2024 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2024 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 11:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/04/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 19:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/01/2024 19:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/01/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 06/12/2023 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 06/12/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 06/12/2023 14:18

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2023 14:18

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 09:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 08:33

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 19:00

  • 28/02/2023 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2023 13:13

    Distribuído por dependência

  • 24/01/2023 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA SUELI BURHOFF

  • 23/01/2023 22:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/01/2023 22:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2022 14:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/10/2022 19:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/11/2022 14:00

  • 05/10/2022 19:25

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 05/10/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/10/2022 14:00

  • 26/09/2022 13:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/08/2022 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/09/2022 14:00

  • 25/08/2022 17:47

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 09/04/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2022 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2022 18:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 15/01/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/11/2021 08:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/11/2021 08:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/10/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2021 11:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 09/10/2021 09:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/10/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 01:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/09/2021 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 16:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/08/2021 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-09.2021.8.16.0148   Processo:   0001124-09.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Disponibilidade / Aproveitamento Valor da Causa:   R$3.129,80 Polo Ativo(s):   GLAUCIA SUELI BURHOFF Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR I- Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. seq. 19.1.

    II – Retifique-se o valor da causa para R$ 3.890,12 (três mil oitocentos e noventa reais e doze centavos).

    III - Designe-se audiência de conciliação.

    IV – Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência, devendo a reclamada, ainda, manifestar-se acerca da suspeita de prevenção, certidão de mov. seq. 5.2.

    V - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.     Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-09.2021.8.16.0148   Processo:   0001124-09.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Disponibilidade / Aproveitamento Valor da Causa:   R$3.129,80 Polo Ativo(s):   GLAUCIA SUELI BURHOFF Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos etc. 1.

    O reclamante manejou ação declaratória c/c cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLANDIA, postulando a implementação e o pagamento de diferenças salariais decorrentes do cálculo errôneo sobre o adicional de insalubridade.

    O reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 3.129,80 (três mil cento e vinte e nove reais e oitenta centavos). 2.

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, em que se discute o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em percentual maior (grau máximo), com o pagamento das parcelas retroativas (vencidas), é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1]. 3.

    Posto isto, preliminarmente: a) intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, consignando-se que os valores deverão ser corrigidos até a data da propositura da demanda. b) Após, voltem conclusos para decisão. c) Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 15/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 21:02

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 21:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 21:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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