TJPR - 0001144-97.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA ELAINE IEGER PIERIN

CPF *91.***.*70-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 13:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/12/2024 18:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2024 17:42

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 14/11/2024 21:10

    Expedição de Certidão

  • 12/11/2024 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/10/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 11:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2024 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2024 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 11:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/05/2024 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/05/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 20:24

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 20:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2024 19:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/01/2024 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 19:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/01/2024 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 30/11/2023 09:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 29/11/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 29/11/2023 16:40

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 16:40

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2023 21:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/09/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 19:00

  • 28/07/2023 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2023 23:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 19:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2023 19:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/07/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2023 19:08

    Distribuído por dependência

  • 11/07/2023 19:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 19:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/05/2023 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 17/08/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2022 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2022 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/06/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 17:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/05/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 18:35

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/02/2022 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2022 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:33

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 16/01/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 21:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2021 21:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/10/2021 20:46

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 27/08/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/08/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 14:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/08/2021 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-97.2021.8.16.0148   Processo:   0001144-97.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$17.744,45 Polo Ativo(s):   PRISCILA ELAINE IEGER Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR I- Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. seq. 19.1.

    II – Retifique-se o valor da causa para R$ 18.736,25 (dezoito mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos).

    III - Designe-se audiência de conciliação.

    IV – Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência, devendo a reclamada, ainda, manifestar-se acerca da suspeita de prevenção, certidão de mov. seq. 5.2.

    V - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.     Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/04/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-97.2021.8.16.0148   Processo:   0001144-97.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$17.744,45 Polo Ativo(s):   PRISCILA ELAINE IEGER Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos etc. 1.

    O reclamante manejou ação declaratória c/c cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLANDIA, postulando a implementação e o pagamento de diferenças salariais decorrentes do cálculo errôneo sobre o adicional de tempo de serviço.

    O reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 17.744,45 (dezessete mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 2.

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, em que se discute o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em percentual maior (grau máximo), com o pagamento das parcelas retroativas (vencidas), é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1]. 3.

    Posto isto, preliminarmente: a) intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, consignando-se que os valores deverão ser corrigidos até a data da propositura da demanda. b) Após, voltem conclusos para decisão. c) Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 15/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 21:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 21:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 19:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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