TJPR - 0001084-25.2009.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL LUIS CESCO

CPF *99.***.*29-68

CESAR SILVERIO DOS SANTOS

CPF *38.***.*22-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021

  • 15/07/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021

  • 15/07/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021

  • 15/07/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021

  • 15/07/2022 16:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 22/02/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 25/11/2021 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021

  • 25/11/2021 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021

  • 25/11/2021 15:13

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2021 15:13

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2021 15:13

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021

  • 25/11/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/10/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 23:30

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2021 19:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/09/2021 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 03/09/2021 15:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 13:30

    Distribuído por dependência

  • 18/08/2021 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 11:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2021 11:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2021 18:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 10:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/08/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 05/08/2021 17:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 28/06/2021 22:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:59

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 21:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 18:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2021 18:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2021 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 12:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/05/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 05/05/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-25.2009.8.16.0123 Processo:   0001084-25.2009.8.16.0123 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Tortura Data da Infração:   06/05/2009 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Cesar Silvério dos Santos JOEL LUIS CESCO

    Vistos.

    Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de JOEL LUIS CESCO, pela prática do crime previsto no artigo 1°, II da Lei 9.544/1997.

    O Ministério Público ofereceu a proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo réu, por meio de carta precatória à Comarca de União da Vitória/PR.  Sobreveio informação de que o acusado cumpriu as condições impostas (mov. 194).  É o relatório.

    Decido.

    Considerando o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado JOEL LUIS CESCO, já que transcorreu o prazo sem revogação e houve o integral cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo, e julgo EXTINTO o processo. 1.

    Nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, expeça-se alvará em nome do acusado para levantamento de eventual fiança recolhida. 1.1.

    Caso o acusado não seja localizado, intime-se por edital. 1.2.

    Decorrido o prazo sem manifestação, determino o recolhimento do respectivo valor para o FUNREJUS, nos termos do item 6. 19.4.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.

    Cientifique-se o Ministério Público. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 5.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Diligências legais.

    Palmas, data da assinatura digital.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta  

  • 04/05/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/05/2021 10:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 19:20

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/05/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0001084-25.2009.8.16.0123 Processo:   0001084-25.2009.8.16.0123 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Tortura Data da Infração:   06/05/2009 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Cesar Silvério dos Santos JOEL LUIS CESCO DESPACHO

    Vistos. À Serventia para que certifique a devolução da Carta Precatória nº 0006521-10.2017.8.16.0174.

    Após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Diligências legais.

    Palmas, datado digitalmente.

    Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta  

  • 15/04/2021 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2020 19:02

    Recebidos os autos

  • 21/11/2020 19:02

    Juntada de PARECER

  • 21/11/2020 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 22:16

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2020 21:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 21:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/10/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2020 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 11:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2020 16:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/10/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/10/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 19:39

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 19/02/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/12/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 15:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2019 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2019 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2019 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2019 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2019 14:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/11/2019 14:17

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2019 18:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 11:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2019 13:01

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/07/2019 12:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/07/2019 14:13

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/07/2019 13:24

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 17:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/06/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2019 15:54

    Despacho

  • 02/05/2019 12:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/04/2019 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/04/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 13:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2019 10:30

    Recebidos os autos

  • 18/04/2019 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 12:57

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 11/04/2019 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 15:53

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 07/04/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 12:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/03/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 18:23

    Expedição de Carta precatória

  • 25/03/2019 18:23

    Expedição de Carta precatória

  • 25/03/2019 18:22

    Expedição de Carta precatória

  • 25/03/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 21:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2019 18:55

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 19:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2018 18:47

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/10/2018 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2018 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2018 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2018 11:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/10/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 16:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2018 16:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2018 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 12:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/10/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 18:13

    Expedição de Carta precatória

  • 27/09/2018 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 17:45

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2018 17:42

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2018 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2018 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2018 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2018 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2018 11:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 17:50

    Expedição de Carta precatória

  • 16/05/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2018 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2018 15:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2018 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2018 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2018 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 15:03

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 15:02

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 15:01

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 15:00

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 14:58

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 14:55

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2017 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2017 14:58

    Despacho

  • 24/07/2017 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2017 21:22

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2017 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 18:28

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 23:03

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 23:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/08/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2016 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2016 13:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/07/2016 13:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/07/2016 13:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2009

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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