TJPR - 0000024-04.1998.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ZONARI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ: 81.413.957/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 20:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2023 13:15

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/02/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 19:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 20:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 23:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/11/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2019

  • 17/08/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000024-04.1998.8.16.0155   Processo:   0000024-04.1998.8.16.0155 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.837,49 Polo Ativo(s):   FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA Polo Passivo(s):   Zonari Industria e Comercio de Madeiras Ltda

    Vistos. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, na forma dos artigos 534 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 2.

    Considerando o requerimento do exequente com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3.

    Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC), nos moldes do art. 535, incisos I a VI e seguintes, do CPC.

    Na mesa oportunidade, conforme Decreto Judiciário 382/2020, deverá a Fazenda indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 4.

    Não impugnada a execução no prazo legal (art. 535, §3º, CPC) e tampouco indicados os valores de retenção legal, fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor ou precatório(s), pela via eletrônica.

    Anote-se, nesse sentido, que eventual cobrança de tributo poderá ocorrer pela via administrativa. 5.

    Em havendo apresentação pela Fazenda dos parâmetros e o valor da retenção legal, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 5.

    Não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art. 85, §7º, do CPC).

    A determinação tem aplicabilidade inclusive para fins de requisição de pequeno valor, consoante entendimento do E.

    TJPR: "É preciso verificar a circunstância de cada caso para concluir pela necessidade de arbitramento de honorários apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública tiver dado causa ao requerimento de cumprimento de sentença.

    Destarte, merece ser mantida a decisão agravada, que considerou não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios para o caso de cumprimento de sentença não precedido de procedimento prévio para pagamento e em relação ao qual não houve qualquer insurgência da Fazenda Pública quanto ao pedido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1634489-9 - Curitiba - Rel.: Des.

    Marcos S.

    Galliano Daros - Unânime - J. 01.08.2017).

    No mesmo sentido, em comentário ao artigo 85, parágrafo 7º, CPC (in Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015/Fernando da Fonseca Gajardoni, São Paulo: Forense, 2015, p. 296/297): "Há também a possibilidade de pagamento de débitos estatais via RPV ou OPV (Requisição de Pequeno Valor ou Obrigação de Pequeno Valor - CF, artigo 100, §3º E ADCT, artigo 78.

    Nesse caso, se houver o pagamento sem defesa, tampouco haverá honorários, seja nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum." Saliente-se que o caso não é relativo a execução individual de sentença coletiva, razão pela qual não se aplica à hipótese a Súmula nº 345/STJ. 6.

    Em havendo impugnação, eventual verba honorária será oportunamente fixada. 7.

    Por fim, no que toca às custas relativas à fase de conhecimento, intime-se a Fazenda Pública das contas apresentadas e, não havendo impugnação, expeça-se desde logo RPV para quitação.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2021 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 17:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/01/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/07/2019 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/03/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 14:02

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 14:44

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2016 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ZONARI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

  • 12/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 12:49

    APENSADO AO PROCESSO 0000025-86.1998.8.16.0155

  • 01/12/2015 12:40

    Recebidos os autos

  • 01/12/2015 12:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 01/12/2015 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2015 12:18

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 11:25

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 11:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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