TJPR - 0001772-54.2010.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CEZAR FRANCISCO

CPF *73.***.*84-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 05/09/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 05/09/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 05/09/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 05/09/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 05/09/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 05/09/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 05/09/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 05/09/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 05/09/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:33

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/07/2022 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2022 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 10:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 20:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 23:15

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/03/2022 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 04:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/12/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 22:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2021 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 19:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2021 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/06/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001772-54.2010.8.16.0154   Processo:   0001772-54.2010.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   14/08/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JULIO CEZAR FRANCISCO SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de JULIO CEZAR FRANCISCO, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 306 e 311 da Lei 9.503/1997.

    A denúncia foi recebida (evento 1.4).

    O réu não foi encontrado para ser citado pessoalmente, razão pela qual foram suspensos o processo e o prazo prescricional (evento 1.5).

    O réu foi citado (evento 52) e apresentou resposta à acusação (evento 69).

    O acusado não aceitou o acordo de não persecução penal e alegou a ocorrência de prescrição (evento 196).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    DA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifico que apenas o delito previsto no art. 311 do CTB se encontra fulminado pela prescrição.

    A data do recebimento da denúncia foi 21/10/2010 (evento 1.4).

    Contudo, no dia 23/09/2017 houve suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (evento 1.5).

    Logo, desde o recebimento até a decisão de suspensão havia transcorrido 11 meses e 3 dias.

    A suspensão foi levantada somente em 02/11/2017, quando o réu foi citado pessoalmente (evento 52).

    Desde a referida data é o dia hoje, transcorreu mais 4 anos e 1 dia.

    Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito.

    Analisando o texto do art. 311 da Lei 9.503/1997, verifica-se que está prevista a pena de detenção de 6 meses a 1 ano.

    Assim, de acordo com o art. 109, VI, do Código Penal o referido crime prescreve em 3 (três) anos.

    Somando o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo e do prazo prescricional (11 meses e 3 dias) e após o levantamento da suspensão até os dias atuais (4 anos e 1 dia), tem-se um total de 4 anos, 11 meses e 1 dia, superando, portanto, o prazo prescricional de 3 anos.

    Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado JULIO CEZAR FRANCISCO, com base no artigo 107, IV, e artigo 109, VI, do Código Penal.

    Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do artigo 602, X, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná (Provimento 282/2018).

    Comunique-se o Distribuidor e Delegacia Local Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO O feito persiste em relação ao artigo 306 do CTB, eis que o delito prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

    Designo audiência para inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público para o dia 14/07/2021, às 17h10min.

    Expeça-se carta precatória para interrogatório do réu, o qual será realizado por videoconferência.

    Intimem-se.   Santo Antônio do Sudoeste, 04 de maio de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 12/05/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 20:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 23:10

    PRESCRIÇÃO

  • 14/04/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2021 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/03/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 08:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 21:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/02/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/08/2020 01:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 30/06/2020 08:31

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2020 19:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/03/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 19:12

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 18:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/03/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2020 14:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/08/2019 15:51

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2019 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/06/2019 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 23/06/2019 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2019 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/06/2019 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 08:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2019 17:48

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/01/2019 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2018 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 12:37

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/06/2018 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR FRANCISCO

  • 20/04/2018 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2018 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/04/2018 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/04/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 22:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2018 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 12:31

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2018 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/02/2018 11:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/02/2018 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2018 16:33

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/01/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 15:57

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 15:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR FRANCISCO

  • 04/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 12:28

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 09:24

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 12:13

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 13:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 12:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/10/2016 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 13:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 14:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2016 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2016 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2016 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/06/2016 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/06/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/06/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/06/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/06/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/06/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO

  • 07/06/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO

  • 07/06/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 07/06/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 31/05/2016 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2016 12:16

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/05/2016 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2015 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2015 18:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2015 21:18

    Recebidos os autos

  • 02/03/2015 21:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2015 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2015 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2015 14:43

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 14:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2015 14:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2010

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002424-71.2020.8.16.0170

Ministerio Publico do Estado do Parana

Roberto Carlos Quoos

Advogado: Egberto Fantin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2020 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0009414-79.2015.8.16.0194

Edna Aparecida de Freitas Godoi

Gianfrancisco Guimaraes Mysczak

Advogado: Adriane Turin dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0003068-27.2009.8.16.0064

Edo Osvaldo Mallmann

Mauricio Fonseca Fadel

Advogado: Marcos Cesar das Chagas Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003732-83.2019.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Carlos Ferreira

Advogado: Marcos Lisboa de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2019 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0029467-15.2020.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Felipe Rodrigues

Advogado: Camila dos Santos Cardoso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2020 13:00

Exibir Processo