12/07/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 09:27

Recebidos os autos
12/07/2024 09:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/07/2024 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2024 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/06/2024 22:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024
27/05/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2024 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2024 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/03/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2024 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/02/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/02/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2024 09:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/12/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
16/11/2023 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 18:57

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
04/10/2023 01:08

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/09/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 15:43

Recebidos os autos
17/08/2023 15:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/08/2023 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 12:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2023 12:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
31/07/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2023 10:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023
15/06/2023 12:49

Recebidos os autos
15/06/2023 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023
15/06/2023 12:49

Baixa Definitiva
14/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
17/05/2023 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 20:33

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/03/2023 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 15:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00
15/03/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2023 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 17:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00
05/09/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 18:19

Conclusos para despacho INICIAL
02/09/2022 18:19

Recebidos os autos
02/09/2022 18:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2022 18:19

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
01/09/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 16:21

Conclusos para despacho INICIAL
08/08/2022 16:21

Recebidos os autos
08/08/2022 16:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/08/2022 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2022 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 15:03

OUTRAS DECISÕES
24/03/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 13:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/03/2022 13:59

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/01/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 17:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/10/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:30

Conclusos para despacho INICIAL
23/08/2021 14:30

Recebidos os autos
23/08/2021 14:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/08/2021 14:30

Distribuído por sorteio
23/08/2021 14:17

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/07/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/07/2021 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/06/2021 20:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0022213-20.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): FABIO MORELLI ORTEGA Polo Passivo(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR ESTADO DO PARANÁ Visto. 1.

O autor, no mov. 32.1, opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença proferida no mov. 27.1 no que diz respeito ao pedido de implementação da progressão por antiguidade, postulado na inicial.

Sustenta que, em que pese este Juízo tenha julgado totalmente procedentes os pedidos iniciais, omitiu-se quanto à obrigação de fazer referente à implementação da progressão em seu vencimento mensal.

Nesse sentido, requer seja sanada a omissão apontada.

Preenchidos os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido. 2.

Compulsando o processo, verifica-se que assiste razão ao embargante no que se refere à existência de omissão na sentença embargada.

Com efeito, constatado o direito do autor, ora embargante, à progressão por antiguidade pleiteada, a sua implementação no vencimento mensal do servidor é medida que se impõe.

Assim, para que não restem dúvidas, onde consta: “(...) Ainda, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar o direito à progressão por antiguidade para a Referência 3 da Classe C, a partir da data de 25/06/2020, conforme critério do art. 24, II da Lei nº 18.177/2014; b) condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na correspondente retificação do histórico funcional do autor; c) condenar o requerido ao pagamento das diferenças da remuneração decorrentes da progressão a que faz jus, incidindo sobre os vencimentos básicos e reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais, até a efetiva implantação da progressão. (...)” Deve constar: “(...) Ainda, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar o direito à progressão por antiguidade para a Referência 3 da Classe C, a partir da data de 25/06/2020, conforme critério do art. 24, II da Lei nº 18.177/2014; b) condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na correspondente retificação do histórico funcional do autor, inclusive, com a implementação da referida progressão em seu vencimento mensal; c) condenar o requerido ao pagamento das diferenças da remuneração decorrentes da progressão a que faz jus, incidindo sobre os vencimentos básicos e reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais, até a efetiva implantação da progressão. (...)” 3.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração e os acolho para modificar o trecho do dispositivo da sentença acima mencionado, sanando a omissão apontada. 4.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
11/05/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 19:30

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2021 14:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/03/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
29/03/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
19/02/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2021 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 17:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/12/2020 23:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/12/2020 23:15

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
26/11/2020 15:26

Conclusos para decisão
06/11/2020 20:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/10/2020 11:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 09:04

Juntada de Petição de contestação
07/10/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
06/10/2020 15:31

Juntada de Petição de contestação
21/08/2020 00:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/08/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/07/2020 11:34

Recebidos os autos
24/07/2020 11:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/07/2020 18:23

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2020 13:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2020 13:51

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/07/2020 11:11

Recebidos os autos
22/07/2020 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2020 11:11

Distribuído por sorteio
22/07/2020 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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