TJPR - 0001742-36.2021.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FELIPE ANDRADE GAMA

CPF *64.***.*18-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLON GEORGE DA SILVA

CNPJ: 30.806.774/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 12:50

    Expedição de Certidão

  • 06/03/2023 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 24/02/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 16/02/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:27

    Expedição de Certidão

  • 23/01/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:07

    EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

  • 17/01/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2023 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 19:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2022 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 18:08

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 18:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/08/2022 18:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:25

    Expedição de Carta precatória

  • 02/06/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 08:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:39

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 19:05

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 10:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/09/2021 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/09/2021 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/09/2021 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 21/09/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2021 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/08/2021 17:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/08/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 12:18

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 26/07/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 12:40

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 16/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-36.2021.8.16.0153   Processo:   0001742-36.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enriquecimento sem Causa Valor da Causa:   R$11.288,13 Polo Ativo(s):   FELIPE ANDRADE GAMA Polo Passivo(s):   Marlon George da Silva

    Vistos.

    Com fulcro no artigo 321 do CPC, como o comprovante de endereço está em nome de terceiro, intime-se a parte autora a emendar a inicial no prazo de 15 dias para o fim de juntar aos autos: a) declaração, firmada pela pessoa em cujo nome está o comprovante, no sentido de que a parte autora também reside no imóvel; b) cópia de documento pessoal do terceiro.

    Consigno que a juntada de comprovante idôneo de endereço se mostra essencial para a aferição da competência territorial do Juízo, que pode ser analisada de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE.

    Nesse sentido: TELECOMUNICAÇÕES.

    AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 320 DO NCPC.

    RECURSOS PREJUDICADOS.

    Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.4).

    Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro.

    Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 6 e 12 – autos recurso inominado). É entendimento do C.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

    A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

    Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

    Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

    Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda.

    Recursos prejudicados.

    Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios.

    Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006226-02.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -  Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem -  J. 20.07.2020) A propósito da necessidade de aferir com rigor a competência territorial, transcrevo ainda o item 15 da decisão do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça proferida na mov. 20.1 dos autos 0008078-16.2020.8.16.7000: “Mas também é necessário, por parte dos Magistrados, um rígido controle sobre a competência territorial (por meio da análise dos documentos que acompanham as petições iniciais) para evitar que se pulverizem ações entre várias comarcas envolvendo as mesmas partes [...]”.

    Int.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.     Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 19:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 19:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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