TJPR - 0011124-57.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO VENCESLAU RODRIGUES

CPF *25.***.*63-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOE DA SILVA AMORIM

CPF *89.***.*20-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 08:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 25/08/2022 08:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/08/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 29/07/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 11:14

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/07/2022 17:23

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2022 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/06/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 13:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/06/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2022 17:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/06/2022 17:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2022 16:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 15:54

    Processo Reativado

  • 25/03/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2021 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 31/05/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011124-57.2019.8.16.0045   Processo:   0011124-57.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.484,13 Exequente(s):   Paulo Venceslau Rodrigues Executado(s):   Noe da Silva Amorim   Vistos Pugna o credor pela expedição de ofícios ao CNIB, visando a indisponibilidade de bens do devedor.

    Quanto ao CNIB, ressalto que trata-se de Central de Indisponibilidade de Bens.

    Conforme entendimento do STJ, exarado no REsp de nº1.808.565, somente é possível a indisponibilidade de bens e direitos nas hipóteses devidamente regulamentadas, mediante preenchimento de requisitos específicos para tanto, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    CNIB. 1.

    A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2.

    A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3.

    A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. (...) Quanto à indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: Quanto ao ponto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque: (a) a solução adotada pelo juízo da causa está mais perto das provas e dos fatos, tendo resolvido adequadamente o caso concreto e estando suficientemente motivada; (b) não cabe a utilização indiscriminada do CNIB, como se fosse panaceia para substituir a atuação do credor na localização de bens passíveis de penhora; (c) a utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora, cabendo ao credor esgotar as medidas disponíveis antes de que se possa recorrer ao cadastro, o que ainda deve sempre ser precedido de demonstração de que a hipótese está prevista na regulamentação pertinente, o que não está demonstrado nos autos." Observa-se que a referida fundamentação, que por si só, mantém o resultado do julgamento, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, especialmente o fundamento no sentido de que "a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente". (...) (REsp 1808565 - Relator(a) - Ministro BENEDITO GONÇALVES - Data da Publicação: 14/05/2019) Ressalte-se, por puro diletantismo, que uma das hipóteses regulamentadas é a prevista no art. 185-A do CTN, sendo considerada, pois, uma prerrogativa da Fazenda Pública, por razões de interesse público, conforme se extrai do REsp 1.377.507, em sede de Repercussão Geral.

    Ademais, mesmo nas hipóteses regulamentadas, tal diligência somente se mostra possível após o exaurimento de diligências na busca de bens, bem como preenchimento dos requisitos específicos, conforme prevê a Súmula nº 560/STJ:   Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.   Verifica-se pois, que o CNIB não deve ser utilizado de forma indiscriminada, tendo lugar, repita-se, tão-somente nas hipóteses devidamente regulamentadas.

    Adoto, pois, o RESp de nº 1.808.565, como razão de decidir e, diante da ausência de regulamentação autorizadora para a situação dos presentes autos, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB.

    No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Arapongas/PR, datado automaticamente.   José Foglia Junior Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:37

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 08/04/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/03/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 05:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/05/2020 13:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2020 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2020 03:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2020 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2020 10:35

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/01/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/01/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 10/01/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NOE DA SILVA AMORIM

  • 02/12/2019 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 10:21

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/11/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NOE DA SILVA AMORIM

  • 06/11/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/10/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/10/2019 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE NOE DA SILVA AMORIM

  • 24/09/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/09/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2019 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/09/2019 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2019 17:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/09/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 10:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/08/2019 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2019 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/08/2019 17:00

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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