TJPR - 0002631-97.2018.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDINEY ANTONIO BORGHI

CPF *20.***.*67-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/07/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/07/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/07/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/07/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 15/06/2022 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 15:58

    PRESCRIÇÃO

  • 24/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2022 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/05/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 07:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 07:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:14

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 13:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 15:29

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2022 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/02/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 18:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/10/2021 17:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002631-97.2018.8.16.0119 Ante o contido na certidão de seq. 132, resta evidente que não há condições técnicas nem práticas para a realização de audiência virtual.

    Prevê o §2º  do artigo 3º  da Resolução 314/2020 do CNJ: " Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.".  Ainda, o artigo 6º, §1º da mesma Resolução dispõe que: "eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada." E o §3 disciplina que: "as audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.".  Além disso, dispõe o Decreto Judiciário n. 400/2020, em seu artigo 2º que: “As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas a peculiaridades de cada procedimento e da cada ato processual previsto e m lei. §1º. As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º, deste Decreto.” O cronograma do artigo 4º, do Decreto Judiciário n. 400/2020 do TJPR estabelece o retorno às audiências presenciais e semipresenciais em etapas, em datas a serem definidas por ato da Presidência do Tribunal, autorizando o retorno gradativo dos processos que envolvam, na primeira etapa, réu preso, adolescente em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar e outras medidas, criminais ou não criminais de caráter urgente.

    O caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses supramencionada, razão pela qual, dada a impossibilidade técnica ou prática de realização da audiência por videoconferência, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o retorno das atividades presenciais e/ou semipresenciais, quando será redesignado o ato, renovando-se as diligências necessárias, independentemente de nova conclusão.

    Diligências e intimações necessárias.

    Em Nova Esperança, 6 de abril de 2021.   Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 07/05/2021 18:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2021 16:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/04/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 15:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/03/2021 15:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/03/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 15:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/01/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 10:26

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2020 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/02/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 16:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2020 17:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/12/2019 16:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/12/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2019 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 03/10/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 13:18

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 07:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 07:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/08/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/07/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 13:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2019 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/04/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 12:49

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2019 18:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2018 16:25

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:34

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 12/07/2018 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2018 13:03

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 09/07/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2018 13:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/07/2018 13:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/07/2018 13:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2018 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2018 13:22

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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