STJ - 0024132-08.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0024132-08.2020.8.16.0000/2 Recurso:   0024132-08.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   ICMS/Importação Requerente(s):   Tânia Panizzon Agnoletto Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ   TANIA  PANIZZON  AGNOLETTO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou que não era sócia gerente da empresa executada “bem  como  o  eventual  redirecionamento  para  a  recorrente estaria impossibilitado diante a prescrição” e que, em razão de não compor os “quadros societários da empresa há quase 9 (nove) anos, não pode ser responsabilizada por dívidas tributárias após tantos anos de desvinculação da mesma”.

Afirmou que “quanto a afetação pelo Tema 962, nota-se o grande erro cometido no presente caso em cobrar, de forma pessoal, a ex-sócia após quase nove anos de sua saída, já que retirou-se do quadro societário  na  data  de  24/05/2011”.

Citou, ainda, os artigos 1003 e 1032 do Código Civil no tocante ao “lapso decadencial para término da   possibilidade de responsabilização do empresário”, dispondo também que “Apesar dos artigos 134 e 135 do CTN prescreverem os limites para responsabilização tributária de terceiros vinculados à pessoa jurídica o assunto é corrente no Poder Judiciário  que,  apesar  de poucas decisões   no   sentido  contrário,  sedimentou o entendimento de que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica não implica  na  responsabilidade  solidária  de  sócios  ou  administradores”.

Entendeu a recorrente, assim, “demonstrada a violação de dispositivo  de Lei Federal, bem como (...) explicita  a divergência” (Resp. –mov. 1.1).

A seguir, o posicionamento do colegiado local no caso dos autos:   “Cinge-se  a  controvérsia  recursal  à  viabilidade  de  suspensão  da  execução  fiscal  diante  das questões debatida nos temas repetitivos 962 e 981 do STJ.

Visualiza-se que a execução fiscal foi ajuizada, objetivando o recebimento de créditos de ICMS do exercício fiscal de 2010.

Diante da dissolução irregular em 21.02.2019, constatada pelo oficial de justiça (mov. 69.5), o Estado do Paraná pleiteou o redirecionamento aos sócios Ronaldo Agnoletto e Josue Posser e, após a citação válida, houve o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, eis que ingressaram na sociedade em 08.06.2011, retirando-se em 21.07.2015 (mov. 128.1).

A fazenda pública, então, pugnou pelo redirecionamento à agravante, posto que figurava como administradora da empresa executada à época do fato gerador (mov. 174.1), a qual ofertou exceção de pré-executividade (182.1), sucedendo a decisão, ora agravada, que suspendeu a tramitação processual (mov. 188.1).

Pois bem.

No tema 962 do STJ, “discute-se a possibilidade e redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário,  dela  regularmente  se  afastou,  sem  dar  causa,  portanto,  à  posterior dissolução irregular da sociedade empresária”, suspendendo-se os processos somente nos casos  em  que “o  sócio-administrador  exercia  esta  função  na  data  do  fato  tributário, mas não na data da dissolução irregular” (REsp 1377019/SP).

A questão submetida a julgamento pelo STJ no tocante ao tema 981, por sua vez, dispõe: (...) Vislumbra-se  que  o  crédito  tributário  se  refere  a  ICMS  de  07/2010  e  08/2010 (mov.  1.1–execução  fiscal)  e,  consoante  a  7ª  alteração  do  contrato  social  de  mov.  1.2,  recorrente retirou-se do quadro societário em 24.05.2011 e em 21.02.2019 constatou-se a dissolução irregular da empresa.

A agravante exercia, pois, função de gerência na data do fato gerador do tributo, mas não da dissolução  irregular  e,  consequentemente,  nos  moldes  da  questão  submetida  a  julgamento estipulados pelo STJ no tema 962, sujeita-se à suspensão do feito elencada”. (Agravo Instr. – mov. 38.1). “Em que pesem as alegações, vislumbra-se que o acórdão guerreado foi preciso ao dirimir a controvérsia, concluindo pelo não provimento ao agravo de instrumento, mantendo a suspensão processual debatida no Tema 962 do STJ, eis que a embargante compunha o quadro societário na época dos fatos geradores objeto da exação; porém, retirou-se anteriormente à constatação da dissolução irregular (...).

Alega a embargante, somente neste momento processual, a ocorrência de prescrição; todavia, tratando-se de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, a constatação de sua citação e inclusão no polo passivo da relação processual são relevantes para eventual aferição de prescrição intercorrente, pelo que pertinente a preservação da suspensão processual diante da tese debatida no Tema 962 do STJ”. (Embargos Decl. – mov. 20.1).   Pois bem, a despeito de haver citação aos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil e dos artigos 134 e 135 do CTN, a recorrente não aponta objetivamente violação a qualquer norma, apresentando no recurso técnica incompatível com a exigida no recurso especial.

Em verdade, trata-se de uma sustentação em tese compatível com recurso ordinário, não sendo possível, em recurso especial, impor ao Julgador que, diante dos artigos lançados nas razões recursais, faça uma avaliação se eles estão ou não classificados como violados no entendimento do recorrente.

No caso, não há como saber quais daqueles artigos a Recorrente entende como violados, se são alguns deles ou se são todos.

Nesse sentido: Logo, o óbice sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”) impede, por analogia, a admissibilidade do recurso especial sob exame.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL (...) III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.

IV - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

V - Dessa forma, verificado que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF (...) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1661914/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). (Destaquei). (...) O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida.

Incidência da Súmula 284 do STF. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1570242/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). (Destaquei).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA  DE  DÉBITO  INDEVIDO.  (...) A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão  recorrido  teria  contrariado  ou  atribuído  interpretação divergente  consubstancia  deficiência  bastante  a  inviabilizar  o conhecimento  do  apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir  a exata compreensão da controvérsia"). (...) (AgRg no AREsp 559396 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0195208-0; Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 16/05/2017; Data da Publicação/Fonte DJe 23/05/2017). (Destaquei)   E, ainda que assim não fosse, em nenhum momento a decisão do colegiado deste TJPR se baseou, para chegar a conclusão acerca da “preservação da suspensão processual diante da tese debatida no Tema 962 do STJ”, nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil e artigos 134 e 135 do CTN, sendo que a Corte Superior entende ser “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal “a quo” (Súmula 211/STJ), além de que, de acordo com o disposto na Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Também relevante se observar, no caso, que a conclusão do colegiado local entendeu “pertinente a preservação da suspensão processual diante da tese debatida no Tema 962 do STJ”, e a jurisprudência da Corte Superior dispõe que “Segundo  entendimento do STJ, não é cabível a interposição de recurso  contra  decisão  que  determina o sobrestamento do processo para  se  aguardar  o  julgamento  de  tema  repetitivo ou sujeito à repercussão  geral,  diante  da  ausência de prejuízo à parte.

Nesse sentido: EDcl no AgInt no AgRg no AREsp n. 431.325/PE, Rel.

Ministro Marco  Buzzi,  Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 3/5/2019; PET no  REsp  n. 1.602.047/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019.

III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1782323 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0312979-8; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 23/05/2019; Data da Publicação/Fonte DJe 07/06/2019). (Destaquei) Ressalta-se, ainda, quanto as alegações referentes à impossibilidade do redirecionamento da execução em face da recorrente em razão da prescrição; impossibilidade de ser responsabilizada por dívidas tributárias pelo fato de não compor os quadros societários da empresa há quase 9 (nove) anos; ser ou não a recorrente sócia gerente da empresa ou ainda quanto a afetação da questão pelo Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça, que “alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ” (AREsp 1601676/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020).

Por fim, salienta-se que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (REsp 1797534/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019).   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por TANIA  PANIZZON  AGNOLETTO.

Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53