TJPR - 0001755-61.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE QUATRO PONTES/PR

CNPJ: 95.719.381/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO BOMFIM DOS SANTOS 00775532509

CNPJ: 23.177.323/0001-50

CRISTIANO BOMFIM DOS SANTOS

CPF *07.***.*32-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2025 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 16:35

    Expedição de Carta precatória

  • 23/12/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 23/12/2024 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 23/12/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 20:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2024 20:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 20:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2024 20:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2024 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2024 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2024 21:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/01/2024 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2023 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 13:10

    Expedição de Carta precatória

  • 09/06/2023 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:33

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2023 17:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2023 17:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2023 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/01/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 19:25

    Expedição de Carta precatória

  • 19/05/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 11:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2021 22:10

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 22:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 22:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/09/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 07:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 21:11

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001755-61.2021.8.16.0112 Processo:   0001755-61.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$250,42 Exequente(s):   Município de Quatro Pontes/PR Executado(s):   CRISTIANO BOMFIM DOS SANTOS *07.***.*32-09 Vistos,etc.

    Recebo a inicial.   1.

    Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80.   2.

    Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.   3.

    Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”.   4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   5.

    Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem:   5.1.

    Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas   5.2.

    A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.

    Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.

    Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.

    No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.

    Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.

    Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.

    Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial.   d.

    Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.

    A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

    Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.

    Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.   5.3.

    Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

    Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

    No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

    IV, do CPC. b.

    Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.

    Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.

    O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

    Em caso positivo, façam os autos conclusos.   6.

    Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   7.

    Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).

    No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80.   8.

    Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos.   8.1.

    Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais.   9.

    Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável.   10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, 28 de abril de 2021.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 12:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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