TJPR - 0001774-67.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

CNPJ: 77.116.663/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACEMA MACHADO DA MOTTA

CPF *37.***.*41-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 20:01

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 20:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 24/08/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/07/2022 21:31

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/07/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:10

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2022 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 22:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2022 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2022 20:51

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/01/2022 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/11/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 21:12

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/07/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-67.2021.8.16.0112 Processo:   0001774-67.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.631,97 Exequente(s):   Município de Nova Santa Rosa/PR Executado(s):   IRACEMA MACHADO DA MOTTA Vistos,etc.

    Recebo a inicial.   1.

    Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80.   2.

    Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.   3.

    Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”.   4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   5.

    Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem:   5.1.

    Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas   5.2.

    A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.

    Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.

    Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.

    No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.

    Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.

    Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.

    Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial.   d.

    Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.

    A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

    Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.

    Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.   5.3.

    Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

    Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

    No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

    IV, do CPC. b.

    Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.

    Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.

    O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

    Em caso positivo, façam os autos conclusos.   6.

    Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   7.

    Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).

    No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80.   8.

    Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos.   8.1.

    Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais.   9.

    Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável.   10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, 28 de abril de 2021.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 12:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/04/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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