27/06/2022 15:20

APENSADO AO PROCESSO 0006586-40.2011.8.16.0004
21/06/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 15:01

Recebidos os autos
14/06/2022 15:01

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
13/06/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2022 20:10

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
27/04/2022 17:42

Conclusos para decisão
27/04/2022 17:42

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 01:03

Conclusos para decisão
17/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARINA CONST E EMP LTDA
01/06/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE MARINA CONST E EMP LTDA
27/05/2021 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc. 1.

O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.

Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.

Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 1.5.

Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado, através do advogado por ele constituído, acerca do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2.

Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1.

Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 2.2.

Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1.

Se não for apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) a ser cumprido no endereço constante do cadastro do RENAJUD, devendo o senhor Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 2.3.

Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 2.3.1.

Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de- veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2.

Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4.

No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 3.

Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1.

Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2.

Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 3.3.

No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 4.

Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5.

Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 5.1.

A penhora na “boca do caixa”, quando se tratar de pessoa jurídica, que, ainda que por diligências várias do Sr.

Oficial, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente estiver o débito, porquanto dita constrição, à bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro que, lembre-se, preferência encontra na ordem legal do art. 835 do CPC, aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo. 5.2.

Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC.

Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR executada; c) Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 5.3.

Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.

Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 5.3.1.

Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6.

Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 7.

Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça(Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 8.

Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 7 de abril de 2021.

Jederson Suzin Juiz de Direito
13/05/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
29/04/2021 09:40

Recebidos os autos
29/04/2021 09:40

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
28/04/2021 18:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 23:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2021 23:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2021 23:06

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:45

Recebidos os autos
13/04/2021 18:45

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
13/04/2021 18:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2021 14:06

Conclusos para decisão
25/03/2021 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2020 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ARMANDO BESERRA MAGALHÃES
26/04/2020 01:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2020 01:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/04/2020 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARILENA MOURA DE MAGALHÃES
24/04/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/03/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/03/2019 14:07

Recebidos os autos
20/02/2019 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2019 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
01/02/2019 13:15

Conclusos para decisão
30/07/2018 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 18:02

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
26/03/2018 16:33

Conclusos para decisão
28/02/2018 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2018 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 14:44

Juntada de Certidão
30/10/2017 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2017 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 13:20

Juntada de Certidão
26/01/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARINA CONST E EMP LTDA
25/01/2016 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2015 10:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/09/2015 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 13:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/09/2015 13:34

Recebidos os autos
09/09/2015 13:34

Distribuído por sorteio
28/08/2015 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2015 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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