14/08/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 13:00

Recebidos os autos
09/08/2023 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/08/2023 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2023 22:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
31/07/2023 01:04

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 06:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/07/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:24

Recebidos os autos
30/05/2023 13:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/05/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 17:24

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/05/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:34

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/05/2023 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 07:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 17:50

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
17/03/2023 17:13

Recebidos os autos
17/03/2023 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
17/03/2023 17:13

Baixa Definitiva
17/03/2023 17:13

Baixa Definitiva
14/03/2023 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 12:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2023 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 15:25

Juntada de ACÓRDÃO
06/02/2023 17:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/12/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 16:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
25/11/2022 13:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/11/2022 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 07:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 21:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 21:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:36

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2022 17:36

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 17:36

Recebidos os autos
07/11/2022 17:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/11/2022 17:36

Distribuído por dependência
07/11/2022 17:36

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2022 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 14:21

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 12:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/09/2022 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 16:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
25/08/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 12:37

Conclusos para despacho INICIAL
22/08/2022 12:37

Recebidos os autos
22/08/2022 12:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/08/2022 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2022 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 14:22

OUTRAS DECISÕES
02/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 16:05

Conclusos para despacho INICIAL
21/09/2021 16:05

Recebidos os autos
21/09/2021 16:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/09/2021 16:05

Distribuído por sorteio
21/09/2021 16:05

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/09/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/08/2021 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 11:18

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:16

Juntada de COMPROVANTE
08/06/2021 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/06/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003728-02.2018.8.16.0130 Processo: 0003728-02.2018.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$937,00 Polo Ativo(s): FELIPE GOMES MUNDIN Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de mov. 100.1.

Em síntese, o embargante alega omissão e obscuridade do juízo.

Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. 2.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A título de esclarecimento, segundo as lições de Humberto Theodoro Junior¹, “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes.

Se no decisório acham-se presentes proposições entre si inconciliáveis, impõe-se o recurso aos embargos de declaração (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam”.

Na mesma obra, e tratando de obscuridade, o autor afirma que “não há obscuridade apenas quando o julgador, na decisão, utiliza má redação, segundo as regras gramaticais ou mediante emprego de palavras inadequadas para precisar o enunciado sentencial; ela está presente também quando, na composição do texto, se depara com uma conjuntura lógico-jurídica que evidencia “imperfeições na própria ideia que norteia o julgamento”.

Ou seja: os enunciados confusos, no plano jurídico, se apresentam como “consequência de desordem, hesitação nas convicções do julgador”.

O quadro, em seu conjunto é de obscuridade, não de palavras ou frases, mas das ideias reveladas caoticamente na formulação do decisória”.

Leciona, ainda, acerca da omissão, afirmando que “configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se” (...) O novo Código deu maior e mais explícita dimensão às decisões omissas, passando no parágrafo único do art. 1.022 a considerar como tais os seguintes julgados: o que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I); o que incorra em qualquer uma das seguintes condutas (inciso II): o que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; o que empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; o que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; o que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; o que se limite a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, o que deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º) (tratamos mais detalhadamente do tema no item nº 766 do v.

I).

Feitas tais ponderações, percebe-se a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, na medida em que a Lei nº 2.364/2002 (mov. 111.4), foi apresentada posteriormente à prolação da sentença, sendo uma novidade processual, ao qual o julgador não tinha o conhecimento da existência.

Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3.

Deste modo, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença em seus ulteriores termos.

P.R.I.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.

Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta ¹THEODORO JUNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. 47ª Edição.

Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062 e 1.063.
11/05/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:34

Conclusos para decisão
19/04/2021 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 18:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/12/2020 22:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
17/12/2020 22:45

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
24/07/2020 12:23

Conclusos para decisão
23/07/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2020 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GOMES MUNDIN
12/03/2020 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 16:44

Conclusos para despacho
03/02/2020 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/12/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 17:16

Juntada de Certidão
26/09/2019 13:31

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
19/09/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GOMES MUNDIN
29/04/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GOMES MUNDIN
22/04/2019 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 16:22

Conclusos para despacho
22/03/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 10:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2019 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
17/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 15:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/01/2019 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/10/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GOMES MUNDIN
23/10/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2018 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/09/2018 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 18:57

Juntada de Certidão
03/08/2018 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE GOMES MUNDIN
01/08/2018 12:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/07/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
16/05/2018 17:10

Juntada de Petição de contestação
08/05/2018 16:35

Juntada de INFORMAÇÃO
07/05/2018 12:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/05/2018 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 19:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018 00:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 12:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/04/2018 12:46

Recebidos os autos
04/04/2018 12:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/04/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/04/2018 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2018 12:43

Juntada de Certidão
04/04/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 20:17

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2018 14:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/04/2018 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/04/2018 14:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
02/04/2018 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2018 16:32

Recebidos os autos
02/04/2018 16:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/04/2018 14:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/04/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 14:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/04/2018 14:02

Recebidos os autos
02/04/2018 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2018 14:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/04/2018 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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