17/04/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 14:05

Recebidos os autos
17/04/2023 14:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
17/04/2023 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 19:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/04/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/04/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 16:18

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023
30/03/2023 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
23/03/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 12:46

Homologada a Transação
23/03/2023 01:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/03/2023 16:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/03/2023 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/03/2023 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/03/2023 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 17:54

PROCESSO SUSPENSO
20/03/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 15:36

DEFERIDO O PEDIDO
20/03/2023 01:07

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/03/2023 12:56

DEFERIDO O PEDIDO
15/03/2023 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2023 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
17/02/2023 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/02/2023 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2023 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
17/02/2023 12:42

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/02/2023 18:20

Recebidos os autos
10/02/2023 18:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
10/02/2023 18:20

Baixa Definitiva
10/02/2023 18:20

Juntada de Certidão
10/02/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE J. KAMINSKI COMERCIO DE UTILIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME
10/02/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE J. KAMINSKI COMERCIO DE UTILIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME
07/12/2022 06:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 06:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 18:34

Recebidos os autos DO CEJUSC
29/11/2022 17:19

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2022 12:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/11/2022 12:16

PREJUDICADO O RECURSO
22/11/2022 15:52

Recebidos os autos
22/11/2022 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
11/10/2022 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado
22/09/2022 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 17:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 07/11/2022 23:59
19/09/2022 18:14

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 18:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/08/2022 13:34

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
19/08/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 23:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:54

Conclusos para despacho INICIAL
12/07/2022 14:54

Recebidos os autos
12/07/2022 14:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/07/2022 14:54

Distribuído por sorteio
12/07/2022 11:53

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 00:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 00:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2022 00:03

APENSADO AO PROCESSO 0012745-22.2022.8.16.0001
30/06/2022 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/05/2022 14:51

INDEFERIDO O PEDIDO
06/05/2022 09:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2022 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2022 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/04/2022 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVA DE CREDITO DO BRASIL
30/11/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/11/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 17:34

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/10/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 14:05

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2021 01:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/07/2021 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/06/2021 10:17

Recebidos os autos
29/06/2021 10:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/06/2021 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/06/2021 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
17/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
15/06/2021 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 08:07

Recebidos os autos
18/05/2021 08:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003389-71.2020.8.16.0001 Processo: 0003389-71.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): J.

KAMINSKI COMERCIO DE UTILIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME representado(a) por Jeferson Luiz Kaminski Réu(s): MASTERCARD BRASIL LTDA SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVA DE CREDITO DO BRASIL DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar proposta por J.

KAMINSKI COMERCIO DE UTILIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME em face de MASTERCARD BRASIL LTDA. e SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO. 2.

Primeiro, passo à análise das petições de movs. 55.1, 89.1 e 97.1.

Compulsando os autos, observa-se que foi concedida a medida liminar pleiteada pela parte autora, nos seguintes termos (decisão de mov. 17.1): “DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial, para o fim de determinar que a parte requerida cesse os descontos contestados pela autora na fatura do cartão de crédito, especificamente no tocante às parcelas não reconhecidas. 3.2.

Em caso de descumprimento pela parte requerida, estipulo multa por infringência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser majorada a qualquer momento”.

Assim, em que pese a parte autora ter noticiado, nos movs. movs. 55.1, 89.1 e 97.1, o descumprimento, pela parte ré, da decisão liminar, informando que “foi realizada a devolução do crédito de R$ 15.133,33, em 13/05/20, porém o correto seria de maneira retroativa para a data do depósito em juízo, com os ajustes retroativos”, não lhe assiste razão.

Da simples leitura da decisão liminar verifica-se que não foi determinada a restituição de valores, mas sim que a parte ré cessasse os descontos contestados pela autora na fatura do cartão de crédito. 2.1.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de movs. 55.1, 89.1 e 97.1. 3.

Da Denunciação à Lide: A ré COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL sustentou, em contestação (mov. 67.1), que, em razão da responsabilidade solidária existente entre ela e a operadora de telefonia celular VIVO S.A., em caso de condenação na presente demanda, os valores por ela suportados seriam exigidos mediante ação de regresso, o que, por consequência, autorizaria a denunciação à lide, com base no artigo 125, II, do CPC.

Não assiste razão à requerida.

A denunciação da lide não é o instituto processual adequado para a hipótese em análise.

Aos casos em que há corresponsabilidade por determinada obrigação, a modalidade de intervenção de terceiros a ser manejada pelo réu não é a denunciação à lide, mas sim o chamamento ao processo, na forma do artigo 130, III, do CPC.

Sobre o tema, explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 10. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 284): Regresso por solidariedade.

O direto de regresso oriundo de solidariedade não pode ser exercido por meio da denunciação da lide, porque o sistema possui outro meio para tanto (Sanches, Denunciação, 118).

O CPC 77 confere ao devedor solidário à utilização do chamamento ao processo para acertar a responsabilidade de cada um dos co-devedores solidários. No mesmo sentido, ensina Edson Prata (Comentários ao código de processo civil. v.

II, t.

I.

Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 260): O chamamento ao processo tem de comum com a denunciação da lide, na modalidade estabelecida no inciso III do art. 70, o exercício do direito de regresso.

Distinguem-se, porém, em que, no chamamento ao processo, o chamado tem a posição de coobrigado, isto é, de sujeito passivo da obrigação cujo cumprimento o autor exige, ao passo que, na denunciação da lide, fundada em direito de regresso, o chamado carece de vinculação direta com o autor, e por isso não tem, perante ele, a posição de coobrigado, nem é sujeito passivo da relação jurídica controvertida: é sujeito duma relação jurídica conexa com ela Assim, diante da eventual existência de solidariedade entre a requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL e a operadora de telefonia celular VIVO S.A., é incabível a figura da denunciação à lide, porquanto há modalidade de intervenção de terceiro específico para o caso concreto, qual seja: o chamamento ao processo. 3.1.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide, formulado pela ré COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL. 4.

Retifique-se o polo passivo, passando a constar MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., nos termos do contrato social (mov. 53.2).

Anotações necessárias. 5.

Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do NCPC. 6.

Preliminares: 6.1.

Da ilegitimidade passiva da ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.: A parte requerida alegou, em contestação, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda (mov. 53.1).

Por sua vez, a parte autora, devidamente intimada a se manifestar, concordou com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à requerida MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. (mov. 78.1).

Pois bem.

De acordo com o artigo 275 do Código Civil, havendo responsabilidade solidária entre os devedores, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, por inexistir benefício de ordem.

Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativo, uma vez que é consumidor a escolha de quais fornecedores integrarão o posso passivo da ação, conforme sua comodidade ou conveniência (STJ, REsp 1058221/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 04/10/2011; TJDFT, Acórdão 1196880, 07062219620188070020, Rel.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, J. 28/8/2019; TJSP, Apelação Cível 1012342-56.2014.8.26.0577; Rel.

Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado; J. 03/02/2016; TJPR 0012241-64.2015.8.16.0129, 2ª Turma Recursal, Rel.

Juiz Marco Vinícius Schiebel, J. 29.09.2016).

Com efeito, é imperiosa a extinção do processo em relação à ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., em conformidade com a manifestação da parte autora, inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito em relação à requerida. 6.1.1.

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contestação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em relação à requerida MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. 6.1.2.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos advogados da requerida MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 338, parágrafo único, e artigo 85, §2º, I a IV, do CPC, levando em consideração o grau de zelo dos profissionais e o julgamento antecipado. 6.1.3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 6.1.4.

Preclusa esta decisão, retifique-se o polo passivo da demanda, excluindo a ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.

Anotações necessárias. 7.

Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente (cmcj/bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
13/05/2021 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/02/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 12:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/11/2020 09:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/10/2020 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 23:46

Juntada de Certidão
04/09/2020 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/08/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL LTDA
17/08/2020 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2020 17:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/07/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/07/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL LTDA
06/07/2020 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 19:42

Juntada de Certidão
24/06/2020 23:55

Juntada de Petição de contestação
24/06/2020 23:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 01:00

Conclusos para decisão
17/06/2020 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/06/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL LTDA
14/06/2020 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 15:35

Juntada de Certidão
12/06/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/06/2020 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2020 11:35

Juntada de Petição de contestação
08/06/2020 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVA DE CREDITO DO BRASIL
01/06/2020 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 16:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
22/05/2020 17:50

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/05/2020 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2020 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/04/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 17:49

Juntada de Certidão
16/03/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 17:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/03/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 16:11

Juntada de Certidão
16/03/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/03/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 13:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2020 13:20

Concedida a Medida Liminar
13/03/2020 07:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2020 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/02/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/02/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 12:48

Recebidos os autos
13/02/2020 12:48

Distribuído por sorteio
12/02/2020 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 22:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2020 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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