TJPR - 0000770-55.2021.8.16.0189
1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 10:05
Arquivado Definitivamente
-
06/07/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA KELLI CARVALHO BRAGA
-
24/06/2024 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 12:40
Recebidos os autos
-
19/06/2024 12:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/06/2024 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/06/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/06/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 13:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
07/06/2024 13:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
07/06/2024 13:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
-
06/06/2024 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 13:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2024 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 11:50
HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
-
26/03/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 08:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
25/03/2024 08:52
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
31/01/2024 12:25
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 01:57
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA KELLI CARVALHO BRAGA
-
03/12/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA KELLI CARVALHO BRAGA
-
22/11/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 20:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 18:09
HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
-
31/10/2023 10:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
31/10/2023 10:02
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
09/05/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 19:11
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
14/04/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 22:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 21:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
03/04/2023 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/04/2023 11:19
Juntada de Petição de contestação
-
13/03/2023 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA KELLI CARVALHO BRAGA
-
27/02/2023 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 17:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/02/2023 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2023 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 12:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
22/02/2023 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 18:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/02/2023 15:03
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
14/02/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 17:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/02/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 20:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
24/01/2023 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/01/2023 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2023 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 15:24
Expedição de Mandado
-
16/01/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 15:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/01/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 16:56
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
28/11/2022 16:56
Despacho
-
06/09/2022 16:42
Recebidos os autos
-
06/09/2022 16:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/08/2022 11:56
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 09:54
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2022 12:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 18:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/08/2022 14:23
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
05/08/2022 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 12:32
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2022 12:32
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2022 12:31
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2022 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 22:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/07/2022 22:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/07/2022 22:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/07/2022 22:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/06/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
13/06/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
10/06/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
06/06/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 19:01
Expedição de Mandado
-
03/06/2022 19:01
Expedição de Mandado
-
03/06/2022 19:01
Expedição de Mandado
-
03/06/2022 19:01
Expedição de Mandado
-
02/06/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 12:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
31/05/2022 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 14:16
Expedição de Certidão
-
24/05/2022 21:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
18/05/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 13:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/02/2022 12:41
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
11/01/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
25/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 19:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/10/2021 16:14
Conclusos para decisão
-
29/10/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 15:01
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
-
27/10/2021 19:07
Conclusos para decisão
-
27/10/2021 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 18:21
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 12:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 19:15
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/06/2021 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 16:47
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 16:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
15/06/2021 16:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/06/2021 11:31
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 10:23
Juntada de COMPROVANTE
-
01/06/2021 10:22
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2021 19:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2021 19:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2021 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 11:41
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 11:39
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 11:35
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/05/2021 11:34
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
13/05/2021 11:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8170 - E-mail: [email protected] Processo: 0000770-55.2021.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOAO BASSANEZE Polo Passivo(s): Elisete Correa de Carvalho Isabel Correa de Carvalho Decisão: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por João Bassaneze em face de Elisete Correa de Carvalho e outro.
Aduz a parte autora que é o real proprietário do imóvel, no entanto este vem sendo ocupado irregularmente pelas requeridas, não havendo qualquer documento que justifique a posse das requeridas. É o breve relato. 2. Compulsando os autos, denota-se que a data do esbulho, em tese, praticado pelas requeridas é anterior a 31/04/2017, eis que em tal data se constatou pelo Senhor Oficial de Justiça a presença das requeridas na posse do bem. Pois bem, acerca do assunto, estabelece o art. 558 do CPC: Art. 558.
Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Da seção seguinte a que alude o art. 560, destaco o estatuído nos arts. 561 e 562: Art. 561.
Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 562.
Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Assim, deixou o autor de preencher alguns dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para o manejo da ação possessória sob rito especial, haja vista que o início do esbulho, supostamente, praticado pelos requeridos se deu há mais de ano e dia da propositura da ação de reintegração de posse.
Cuida-se, portanto, de posse velha, a qual desautoriza a utilização do rito especial do CPC e a utilização de suas facilidades para a obtenção da liminar.
Por isso, indefiro o requerimento liminar de reintegração de posse. 3.
Designe-se audiência de conciliação. 4.
Cite-se a parte requerida.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Pontal do Paraná, datado eletronicamente.
Felipe Wollertt de França Juiz Substituto -
10/05/2021 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:36
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2021 16:11
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
29/03/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 16:04
Recebidos os autos
-
03/03/2021 16:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/03/2021 16:29
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
02/03/2021 16:25
Recebidos os autos
-
02/03/2021 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/03/2021 16:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
02/03/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2021
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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