TJPR - 0004959-85.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LILIAN REGINA RODELLA NUNES

CPF *36.***.*68-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 10/08/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2022 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 19/05/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:31

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 01/04/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 19:00

  • 27/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2022 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2022 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 27/10/2021 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/08/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0004959-85.2020.8.16.0165   Processo:   0004959-85.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   LILIAN REGINA RODELLA NUNES Polo Passivo(s):   MAGAZINE LUIZA S/A 1.

    Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. 1.

    LXXIV, assegura a justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Nesse sentido, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    A esse respeito, não se olvida de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Trata-se, entretanto, de presunção relativa, admitindo-se a exigência de que a parte postulante comprove a hipossuficiência alegada.

    Com efeito, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas.

    No presente caso, não há elementos que permitam aferir, a princípio, que a parte requerente faça jus à benesse.

    Anota-se, nesta toada, que sequer foi mencionada a origem de seus rendimentos, se possui bens, se possui família que dela dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    A propósito, colhe-se da jurisprudência: "DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

    INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA.

    PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR, 11ª Câm.

    Cível, Ag.

    Inst. nº 0003233-57.2018.8.16.0000, rel.

    Des.

    Sigurd Roberto Bengtsson, j. em 2.8.2018). 2.

    Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente do benefício colacione, aos autos, comprovante de rendimentos e outros elementos a evidenciar sua situação econômico-financeira, para fins de verificação da alegada hipossuficiência. 3.

    A parte requerente do benefício também deve informar sobre a possibilidade de pagamento parcelado das custas ou até mesmo reduzido, conforme autoriza a legislação processual civil. 4.

    Saliento que, caso a parte permaneça em silêncio e não comprove o pagamento do preparo no prazo concedido, o recurso será considerado deserto. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

    Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 23:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/04/2021 21:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2021

  • 06/04/2021 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 08:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 31/01/2021 23:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 23:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2021 10:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2021 18:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2020 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/08/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2020 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/07/2020 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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